ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a alínea f e inclui a alínea g art. 42, da Lei 906/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42
f) GS 6 - 50% - Atividades de maior complexidade, que acarretem responsabilidade e encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meio ou modos de realização do serviço, assim consideradas as funções que não fazem parte das atribuições normais do cargo.
g) GS 7 - 50% - Servidor efetivo ocupante de cargo de secretário municipal, sendo o limite da remuneração o subsídio de secretário municipal, podendo o servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo de secretário municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de março de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:493D16CE