ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1344/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0010 Ensino Fundamental

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.079 Construção de Quadra de Esportes Coberta com Vestiários

P

Obras e Instalações

Unid.

1

601.961,38

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 26 Transporte

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.047 Manutenção de Estradas Rurais

A

Material de Consumo

Unid.

1

250.000,00

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 851.961,38 (Oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0014 Promoção do Esporte e Lazer

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.079 Construção de Quadra de Esportes Coberta com Vestiários

P

Obras e Instalações

Unid.

1

509.995,08

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.048 Efetuar a Manutenção das Vias Urbanas

A

Material de Consumo

Unid.

1

100.000,00

Função: 26 Transporte

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.047 Manutenção de Estradas Rurais

A

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

150.000,00

Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo

Subfunção: 661 Promoção Industrial

Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.053 Revitalização de Espaços Públicos

P

Obras e Instalações

Unid.

1

91.966,30

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 851.961,38 (Oitocentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610010.1.079000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM VESTIÁRIOS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 509.995,08

.... FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES

 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$ 91.966,30

.... FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - FUNDEB

 

SOMA.............................................................................R$ 601.961,38

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 150.000,00

1069 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 100.000,00

.... FONTE: 510 TAXA EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA

 

SOMA.............................................................................R$ 250.000,00

 

SOMA GERAL...............................................................R$ 851.961,38

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.04. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

278120014.1.079000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM VESTIÁRIOS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 509.995,08

1297 FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES

 

SOMA.............................................................................R$ 509.995,08

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.2.048000 EFETUAR A MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 100.000,00

318 FONTE: 510 TAXA EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA

 

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................................R$ 150.000,00

323 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

SOMA.............................................................................R$ 250.000,00

 

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

226610030.1.053000 REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$ 91.966,30

376 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

SOMA...............................................................................R$ 91.966,30

 

SOMA GERAL...............................................................R$ 851.961,38

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:493F4612