ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2372, DE 28 DE MAIO DE 2021

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, às seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal específica:

I - Associação de Recuperação do Alcoólatra – ARA, inscrita no CNPJ sob nº 79.321.972/0001-38;

II - Associação de Apoio a Terceira Idade de Pitanga, inscrita no CNPJ sob nº 01.824.188/0001-55;

III - Associação Verdiflores, inscrita no CNPJ sob nº 12.637.275/0001-10;

IV – Associação de Proteção aos Animais, inscrita no CNPJ sob nº 20.554.444/0001-86;

V- Associação Desportiva Pitanga, inscrita no CNPJ sob o nº 11.420.474/0001-09;

VI - Associação de País e Amigos dos Excepcionais de Pitanga, inscrita no CPNJ sob o nº 78.282.282/0001-54.

 

Art. 2º As subvenções sociais, autorizados no art. 1º, serão concedidas, exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil cujos projetos sejam selecionados e que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I – não tenha fins lucrativos;

II – atenda diretamente à população, de forma gratuita;

III – comprove regular funcionamento;

IV – comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V – possua no mínimo dois anos de existência.

 

Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:

I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II – aprovação do plano de trabalho;

III – celebração de Instrumento de Parceria.

 

Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumento de Parceria.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Trabalho.

Art. 5° O Termo terá duração de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido unilateralmente pelo Município por sua conveniência, pelo descumprimento das cláusulas ou se o interesse público exigir.

Art. 6º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 7º - Revogam-se:

I – a Lei n° 2214, de 13 de março de 2019;

II – a Lei n° 2215, de 13 de março de 2019;

III – a Lei n° 2275,3 de 18 de outubro de 2019;

IV – a Lei n° 2217, de 13 de março de 2019;

V– a Lei n° 2274, de 18 de outubro de 2019;

VI – a Lei n° 2218, de 13 de março de 2019;

VII – a Lei 2277, de 18 de outubro de 2019;

VIII – a Lei n° 2216, de 13 de março de 2019;

IX – a Lei n° 2276, de 18 de outubro de 2019.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de maio de 2021.

 

Original Devidamente Assinado

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:494188C1