ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3388/2025

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por anulação de dotação orçamentaria no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 20 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no valor de R$ 98.937,42( noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas despesas classificadas nas atividade e nos Elemento a seguir:

 

20 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

20 001 Departamento de Política Públicas para Mulheres

 

14.422.2001-1.704.000 - Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria da Mulher

Ficha 0432

44.90.52 - Equipamento e material permanente

Fonte 00000

1.000,00

 

Ficha 0433

44.90.52 - Equipamento e material permanente

Fonte 02915

17.932,91

Ficha 0438

44.90.52 - Equipamento e material permanente

Fonte 02926

14.393,34

Suplementação

R$ 33.326,25

14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Secretaria de Politicas Públicas para Mulheres

Ficha 0434

33.90.14 - Diária Civil

Fonte 02915

10.000,00

Ficha 0435

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 02915

5.000,00

Ficha 0436

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica

Fonte 02915

15.000,00

Ficha 0439

33.90.14 - Diária Civil

Fonte 02926

5.000,00

Ficha 0440

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 02926

5.000,00

Ficha 0441

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica

Fonte 02926

10.000,00

Suplementação

R$ 50.000,00

 

20.002 Departamento de Política Públicas para Mulheres

 

14.422.2001-1.177.000 - Equipamentos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Ficha 0425

44.90.52 - Equipamento e material permanente

Fonte 00000

600,00

Suplementação

R$ 600,00

14.422.2001-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Ficha 0426

33.50.43 - Subvenções Sociais

Fonte 00000

1.000,00

Ficha 0427

33.90.14 - Diária Civil

Fonte 00000

5.000,00

Ficha 0428

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica

Fonte 00000

6.000,00

Ficha 0429

33.50.43 - Subvenções Sociais

Fonte 00907

1.000,00

Ficha 0430

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00907

1.000,00

Ficha 0431

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica

Fonte 00907

1.000,00

Ficha 0437

33.50.43 – Subvenções Sociais

Fonte

02907

11,17

Suplementação

R$15.011,17

Total geral da Suplementação

98.937,42

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 98.937,42 ( noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), serão assim descriminados:

 

- O Valor de R$ 82.337,42 (oitenta e dois mil, trezentos e trinte e três reais e quarenta e dois centavos) será decorrente do Superavit Financeiro do exercício de 2024 dos recursos das Fontes 00915, 00926 e 00907;

 

- O Valor de R$.16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), será decorrente da anulação das despesas classificadas abaixo relacionadas:

12 -Secretaria de Assistência Social

12001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

08.244.1201.2081.000 - Manutenção das Atividades da Assistência Social

Ficha 0178

33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00000

1.000,00

 

12007 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

08.244.1207.1.177.000 - Equipamentos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Ficha 0246

44.90.52 - Equipamento e material permanente

Fonte 00000

600,00

08.244.1207-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

Ficha 0247

33.50.43 - Subvenções Sociais

Fonte 00000

1.000,00

Ficha 0249

33.90.14 - Diária Civil

Fonte 00000

5.000,00

Ficha 0251

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00000

6.000,00

Ficha 0248

33.50.43 - Subvenções Sociais

Fonte 00907

1.000,00

Ficha 0250

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00907

1.000,00

Ficha 0252

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00907

1.000,00

Anulação

R$ 16.600,00

Total Geral da Anulação e Superavit

98.937,42

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4942B31B