ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3388/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Anulação de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por anulação de dotação orçamentaria no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 20 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no valor de R$ 98.937,42( noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), nas despesas classificadas nas atividade e nos Elemento a seguir:
20 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
20 001 Departamento de Política Públicas para Mulheres
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14.422.2001-1.704.000 - Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria da Mulher |
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Ficha 0432 |
44.90.52 - Equipamento e material permanente |
Fonte 00000 |
1.000,00 |
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Ficha 0433 |
44.90.52 - Equipamento e material permanente |
Fonte 02915 |
17.932,91 |
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Ficha 0438 |
44.90.52 - Equipamento e material permanente |
Fonte 02926 |
14.393,34 |
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Suplementação |
R$ 33.326,25 |
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14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Secretaria de Politicas Públicas para Mulheres |
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Ficha 0434 |
33.90.14 - Diária Civil |
Fonte 02915 |
10.000,00 |
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Ficha 0435 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 02915 |
5.000,00 |
|
Ficha 0436 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica |
Fonte 02915 |
15.000,00 |
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Ficha 0439 |
33.90.14 - Diária Civil |
Fonte 02926 |
5.000,00 |
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Ficha 0440 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 02926 |
5.000,00 |
|
Ficha 0441 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica |
Fonte 02926 |
10.000,00 |
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Suplementação |
R$ 50.000,00 |
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20.002 Departamento de Política Públicas para Mulheres
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14.422.2001-1.177.000 - Equipamentos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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Ficha 0425 |
44.90.52 - Equipamento e material permanente |
Fonte 00000 |
600,00 |
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Suplementação |
R$ 600,00 |
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14.422.2001-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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Ficha 0426 |
33.50.43 - Subvenções Sociais |
Fonte 00000 |
1.000,00 |
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Ficha 0427 |
33.90.14 - Diária Civil |
Fonte 00000 |
5.000,00 |
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Ficha 0428 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica |
Fonte 00000 |
6.000,00 |
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Ficha 0429 |
33.50.43 - Subvenções Sociais |
Fonte 00907 |
1.000,00 |
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Ficha 0430 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00907 |
1.000,00 |
|
Ficha 0431 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Júridica |
Fonte 00907 |
1.000,00 |
|
Ficha 0437 |
33.50.43 – Subvenções Sociais |
Fonte 02907 |
11,17 |
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Suplementação |
R$15.011,17 |
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Total geral da Suplementação |
98.937,42 |
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Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 98.937,42 ( noventa e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), serão assim descriminados:
- O Valor de R$ 82.337,42 (oitenta e dois mil, trezentos e trinte e três reais e quarenta e dois centavos) será decorrente do Superavit Financeiro do exercício de 2024 dos recursos das Fontes 00915, 00926 e 00907;
- O Valor de R$.16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), será decorrente da anulação das despesas classificadas abaixo relacionadas:
12 -Secretaria de Assistência Social
12001 Fundo Municipal de Assistencia Social
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08.244.1201.2081.000 - Manutenção das Atividades da Assistência Social |
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Ficha 0178 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00000 |
1.000,00 |
12007 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
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08.244.1207.1.177.000 - Equipamentos para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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Ficha 0246 |
44.90.52 - Equipamento e material permanente |
Fonte 00000 |
600,00 |
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08.244.1207-2.177.000 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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Ficha 0247 |
33.50.43 - Subvenções Sociais |
Fonte 00000 |
1.000,00 |
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Ficha 0249 |
33.90.14 - Diária Civil |
Fonte 00000 |
5.000,00 |
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Ficha 0251 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00000 |
6.000,00 |
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Ficha 0248 |
33.50.43 - Subvenções Sociais |
Fonte 00907 |
1.000,00 |
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Ficha 0250 |
33.90.30 – Material de Consumo |
Fonte 00907 |
1.000,00 |
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Ficha 0252 |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00907 |
1.000,00 |
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Anulação |
R$ 16.600,00 |
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Total Geral da Anulação e Superavit |
98.937,42 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4942B31B