ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 4.472/2026

Dispõe sobre a homologação por este Município do reajuste da tarifa relacionada à prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Terra Boa - Estado do Paraná e da outras providências."

 

VALTER PERES, Prefeito Municipal de Terra Boa - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando, FAZ SABER:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1002/2009 (lei autorizativa) e Convênio de Cooperação firmado entre as partes;

 

CONSIDERANDO o Contrato de Programa 003/2010 firmado entre este Município de Terra Boa e a Companhia de Saneamento do Paraná, e os Termos do Convênio firmado;

 

CONSIDERANDO a Resolução 025/2026 de 15 de abril de 2026 da AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, autorizada a aplicar novas tarifas dos serviços públicos de recebimento, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados por este município.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 16 de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Município 


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:494311A1