ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, resolvo sancionar a presente LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS REGIMES
Art. 1ºEsta Lei Municipal reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de acordo com as disposições nela contidas.
§1º Os cargos efetivos são organizados em carreiras, e a primeira investidura será feita por habilitação em concurso público.
§2º Os cargos em comissão integrantes da presente Lei Municipal, cuja investidura e exoneração são de livre iniciativa do Prefeito Municipal, terão remuneração fixa, não se organizando em carreiras.
Art. 2º O plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DAS CLASSES
Art. 3º Os cargos dos servidores efetivos caracterizam-se por atividades continuadas e dirigidas à caracterização dos princípios, dos ideais e dos fins da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O servidor inicia suas atividades na classe inicial do cargo, quando satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei e do Estatuto dos servidores, por um dos cargos do quadro efetivo.
Art. 4º Os elementos constitutivos do Plano de Cargos e Salários são os seguintes: quadro, cargo, função, classe, referência de classe, o código, assim definidos:
I – Quadro: É a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimentos das ações do poder público municipal na administração.
II – Cargo: É a vaga instituída na organização do servidor, com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente.
III – Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria funcional ou individualmente a determinados servidores para a execução de serviços.
IV – Classe: É o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos de I (um) a XX (vinte), conforme habilitação e qualificação profissional, além de definição salarial, conforme posicionamento na tabela do Anexo III, constituindo a linha vertical de promoção funcional, possível somente por habilitação em concurso público.
V – Código: É a identificação do cargo, da classe e das referências de classe, a que o profissional está enquadrado.
§1º Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o servidor público municipal perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
§2º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, quando necessários, serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, recebendo o servidor gratificação prevista no Estatuto dos Servidores do município de Altamira do Paraná ou, como em alguns cargos específicos, as gratificações em percentuais constantes no Art. 47 da Lei Municipal nº 550/2017.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 5º Os cargos efetivos dos servidores de que trata esta Lei, são constituídos pelos seguintes grupos operacionais de classe, conforme habilitação profissional:
I – GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL: Abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos e nível superior.
II – GRUPO OPERACIONAL SEMIPROFISSIONAL: Abrange as funções requerem nível médio e/ou Curso Técnico Específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.
III – GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO: Abrange as ocupações ligadas às atividades rotineiras de escritório e atendimento a pessoas, com formação mínima de 1º grau e/ou Curso Técnico ou experiência profissional.
IV – GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS: Abrange as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, bem como de atividades com cursos práticos, com formação mínima de alfabetização e/ou Curso Prático ou experiência profissional.
V – GRUPO OPERACIONAL DE COMISSIONADOS: Abrange as funções de chefia e direção, cujas ocupações são por livre nomeação do prefeito municipal, requerem conhecimentos práticos de liderança de pessoal, organizacional e operacional das funções exercidas.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 6º O quadro geral da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, é o conjunto de cargos definidos a seguir:
I – Vagas do quadro efetivo, constantes no Anexo I desta Lei.
II – Vagas dos cargos em Comissão, de livre nomeação, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 7º Os cargos do Grupo Operacional Profissional e Semiprofissional criados nesta Lei, desenvolverão suas atividades dentro dos setores onde haja vaga de sua especialidade.
Art. 8º Os cargos do Grupo Operacional Administrativo, criados nesta Lei e contratados com exigência de curso técnico, desenvolverão suas atividades dentro dos setores onde haja vaga de sua especialidade.
Art. 9º Os cargos do Grupo Operacional Administrativo sem exigência de Curso Técnico e os do Grupo Operacional de Serviços Gerais desenvolverão suas atividades nos diversos setores onde haja vaga, sempre a critério da administração, não gerando estabilidade dentro do setor.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 10 Os servidores em efetivo exercício quando da publicação desta Lei, serão enquadrados no novo Plano de Cargos e Salários, pela Divisão de Pessoal no mês de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo Único. Os servidores terão o seu enquadramento efetivado na classe e na referência de classe, a que faz jus, por tempo de serviço, 01 (um) avanço por cada três anos de efetivo exercício, contados a partir de sua nomeação.
Art. 11O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a denominar-se de Técnico de Enfermagem, e os atuais ocupantes do referido cargo, com a referida habilitação, serão enquadrados na nova denominação no quadro.
Parágrafo único. Os servidores que ainda não possuem ou concluíram o Curso Técnico, terão um prazo de 02 (dois) anos, a contar da devida notificação da Secretaria de Recursos Humanos, para se habilitarem, ficando o cargo de Auxiliar de Enfermagem extinto, decorrido este prazo.
Art. 12 O cargo de Advogado passa a denominar-se de PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL e os atuais ocupantes do referido cargo, com a referida habilitação, serão enquadrados na nova denominação no quadro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os cargos em Comissão serão criados dentro de cada órgão, conforme a estrutura administrativa.
Art. 14 Os cargos criados nesta Lei, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, pela Consolidação das Leis do Trabalho e Regimento Interno.
Art. 15 É vedado o desvio de função, sendo responsável a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo servidor.
Art. 16 As tabelas salariais do quadro efetivo são constantes do Anexo III.
Art. 17 A tabela salarial dos Cargos em Comissão, de livre nomeação, é a constante no Anexo IV.
Art. 18 A descrição das atividades da cada cargo e suas funções serão descritas no Regimento Interno, que será baixado por Decreto.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas em sua totalidade as seguintes Leis Municipais nº 129/2005; 197/2007; 282/2009; 313/2010; 355/2011; 369/2011; 370/2011; 388/2011; 402/2012; 405/2012; 406/2012; 409/2012; 428/2013 e 515/2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (23/02/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo operacional I
Profissional
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO |
|
01 |
20 |
XIV |
Procurador Jurídico do Município |
|
01 |
20 |
XIV |
Procurador – Assistência Judiciária Gratuita |
|
05 |
40 |
XII |
Assistente social |
|
03 |
20 |
XVI |
Médico |
|
01 |
20 |
XVIII |
Médico Pediatra |
|
01 |
20 |
XVIII |
Médico Ginecologista e Obstetra |
|
01 |
20 |
VII |
Fonoaudiólogo(a) |
|
07 |
40 |
X |
Enfermeiro(a) |
|
04 |
20 |
VIII |
Odontólogo |
|
01 |
30 |
XIII |
Engenheiro Civil |
|
01 |
40 |
XI |
Agrônomo |
|
02 |
40 |
XI |
Veterinário |
|
02 |
40 |
XI |
Psicólogo (A) |
|
03 |
40 |
IX |
Nutricionista |
|
02 |
40 |
VIII |
Bioquímico |
|
01 |
40 |
XIII |
Contador |
|
02 |
20 |
VIII |
Fisioterapeuta |
|
02 |
40 |
VIII |
Profissional de Educação Física |
|
03 |
20 |
VIII |
Farmacêutico Bioquímico |
|
03 |
40 |
GOM |
Educador Infantil |
|
45 |
20 |
GOM |
Professor(a) |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Grupo Operacional II
Administrativo Semiprofissional
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO |
|
01 |
40 |
VII |
Técnico em contabilidade |
|
04 |
40 |
VIII |
Oficial Administrativo |
|
01 |
40 |
V |
Oficial de tributação |
|
05 |
40 |
II |
Fiscal de tributação |
|
01 |
40 |
V |
Operador de Raios – x |
|
02 |
40 |
V |
Técnico vigilância sanitária |
|
02 |
30 |
VII |
Técnico agrícola |
|
01 |
40 |
VIII |
Eletricista |
|
01 |
40 |
VIII |
Técnico Ambiental |
|
15 |
40 |
VI |
Técnico de enfermagem |
|
02 |
40 |
III |
Técnico Higiene Dental - THD |
|
01 |
40 |
VIII |
Técnico em Informática |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Grupo Operacional III
Administrativo
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO |
|
08 |
40 |
III |
Auxiliar Administrativo |
|
01 |
40 |
I |
Escriturário |
|
05 |
40 |
II |
Atendente de Consultório |
|
03 |
40 |
II |
Recepcionista |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Grupo operacional IV
Serviços gerais
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO |
|
06 |
40 |
V |
Motorista veículo leve |
|
18 |
40 |
VI |
Motorista veículo pesado |
|
01 |
40 |
II |
Auxiliar de manutenção |
|
06 |
40 |
VII |
Operador de Maquinas rodoviárias |
|
06 |
40 |
II |
Pedreiro |
|
01 |
40 |
IV |
Mestre de obras |
|
01 |
40 |
III |
Carpinteiro |
|
02 |
40 |
V |
Mecânico |
|
20 |
40 |
I |
Gari |
|
20 |
40 |
I |
Vigia |
|
01 |
40 |
I |
Fiscal de serviços |
|
55 |
40 |
I |
Auxiliar de serviços gerais |
|
10 |
40 |
I |
Trabalhador braçal |
|
04 |
40 |
IV |
Operador de máquinas Agrícolas. |
|
03 |
40 |
V |
Soldador e Auxiliar de Mecânico |
|
02 |
40 |
VII |
Eletricista de Automóveis |
|
02 |
40 |
Lei Federal nº 11.350/06 |
Agente de Endemias |
|
04 |
40 |
I |
Servente de Pedreiro |
|
06 |
40 |
V |
Assistente administrativo |
|
20 |
40 |
Lei Federal nº 11.350/06 |
Agentes Comunitários de Saúde |
|
03 |
40 |
II |
Auxiliar de enfermagem |
|
05 |
40 |
Lei Municipal nº 292/2009 |
Conselheiro(a) Tutelar |
|
Cargo Eletivo |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO II
VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS
Grupo Operacional V
|
Vagas |
Cargo/Função |
Tabela Salarial |
|
01 |
Secretário de Administração |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Finanças |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Educação e Cultura |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Saúde |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Agric. Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Assistência Social |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Recursos Humanos |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário da Mulher |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Esportes e Lazer |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Secretário de Transporte, Viação e Urbanismo |
Lei 552/2017 |
|
01 |
Coordenador Geral |
Lei 553/2017 |
|
01 |
Procurador Geral do Município |
Lei Específica |
|
01 |
Assessor de Planejamento |
CC - II |
|
01 |
Assessor Jurídico do Prefeito |
CC - II |
|
01 |
Assessor de Comunicação Social |
CC - II |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC - II |
|
01 |
Diretor de Administração Hospitalar |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Ação Social |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Administração |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Habitação |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Esportes |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Obras e Urbanismo |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Projetos e Convênios |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Viação e Estradas |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Transporte Escolar |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Turismo |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Geração de Emprego e Renda |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Trânsito |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Assistência ao Idoso |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Assistência a Mulher |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Agricultura |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Sanidade Animal |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Fomento ao Setor Produtivo |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Tecnologia da Informação |
CC - III |
|
27 |
Chefes de Divisão |
CC - IV |
|
10 |
Chefes de Setor |
CC - V |
|
20 |
Chefe de Equipe |
CC - VI |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
|
Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
classe |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
I |
958,86 |
987,62 |
1017,13 |
1048,61 |
1079 |
1112,34 |
1145,65 |
1180,96 |
1216,3 |
1252,7 |
1290,19 |
1329,8 |
|
II |
1006,80 |
1037,01 |
1068,12 |
1100,16 |
1133,17 |
1167,16 |
1202,18 |
1238,24 |
1275,39 |
1313,65 |
1353,06 |
1393,65 |
|
III |
1057,14 |
1088,86 |
1121,52 |
1155,17 |
1189,82 |
1225,52 |
1262,28 |
1300,15 |
1339,16 |
1379,33 |
1420,71 |
1463,33 |
|
IV |
1110,00 |
1143,30 |
1177,60 |
1212,93 |
1249,32 |
1286,79 |
1325,40 |
1365,16 |
1406,12 |
1448,30 |
1491,75 |
1536,50 |
|
V |
1165,50 |
1200,47 |
1236,48 |
1273,57 |
1311,78 |
1351,13 |
1391,67 |
1433,42 |
1476,42 |
1520,71 |
1566,33 |
1613,33 |
|
VI |
1613 |
1661,39 |
1711,23 |
1762,56 |
1815,44 |
1869,9 |
1926 |
1983,78 |
2043,3 |
2104,59 |
2167,73 |
2232,76 |
|
VII |
1774 |
1827,22 |
1882,06 |
1938,49 |
1996,65 |
2056,55 |
2118,24 |
2181,79 |
2247,25 |
2314,66 |
2384,1 |
2455,63 |
|
VIII |
1990,98 |
2050,65 |
2112,23 |
2175,55 |
2240,99 |
2308,11 |
2281,93 |
2448,58 |
2522,11 |
2597,81 |
2675,72 |
2756,75 |
|
IX |
2355,27 |
2424,74 |
2498,69 |
2573,72 |
2650,91 |
2730,37 |
2812,24 |
2896,62 |
2983,64 |
3073,05 |
3165,22 |
3260,15 |
|
X |
2821,46 |
2906,09 |
2993,35 |
3083,12 |
3.175,53 |
3270,82 |
3368,98 |
3470,05 |
3574,18 |
3680,85 |
3791,84 |
3905,59 |
|
XI |
3318,52 |
3418 |
3520,6 |
3626,2 |
3735,03 |
3847,1 |
3962,4 |
4081,36 |
4203,79 |
4329,89 |
4459,82 |
4593,58 |
|
XII |
3625,72 |
3734,55 |
3846,5 |
3961,92 |
4080,82 |
4203,2 |
4329,29 |
4459,21 |
4592,98 |
4730,69 |
4872,61 |
5018,83 |
|
XIII |
4147,82 |
4272,24 |
4400,67 |
4532,45 |
4668,37 |
4808,48 |
4952,71 |
5101,3 |
5254,36 |
5411,97 |
5574,26 |
5741,58 |
|
XIV |
4640,92 |
4780,15 |
4917,55 |
5071,21 |
5223,4 |
5380,09 |
5541,54 |
5707,66 |
5879,06 |
6055,37 |
6237 |
2851,27 |
|
XV |
5337,06 |
5497,17 |
5662,09 |
5831,94 |
6006,91 |
6187,12 |
6372,73 |
6563,9 |
6760,82 |
6963,65 |
7172,56 |
7387,74 |
|
XVI |
6137,62 |
6321,75 |
6511,4 |
6706,74 |
6907,95 |
7115,18 |
7328,64 |
7548,5 |
7774,95 |
8008,2 |
8248,45 |
8495,9 |
|
XVII |
7058,25 |
7269,99 |
7488,1 |
7712,74 |
7944,13 |
8182,45 |
8427,92 |
8898,91 |
8941,18 |
9209,41 |
9485,7 |
9770,27 |
|
XVIII |
8117 |
8360,5 |
8611,32 |
8869,66 |
9135,75 |
9409,83 |
9692,12 |
9982,88 |
10282,37 |
10590,84 |
10908,56 |
11235,83 |
|
XIX |
9334,54 |
9614,58 |
9903,02 |
10200,11 |
10506,11 |
10821,29 |
11145,93 |
11480,31 |
11824,72 |
12179,46 |
12544,85 |
12921,2 |
|
XX |
9828,4 |
10123,25 |
10426,95 |
10739,75 |
11061,95 |
11393,8 |
11735,62 |
12087,68 |
12450,31 |
12823,82 |
13208,54 |
13604,79 |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CC - I |
Lei Municipal nº 552/2017 |
|
CC - II |
2.442,00 |
|
CC - III |
1.875,00 |
|
CC - IV |
1.500,00 |
|
CC - V |
1.200,00 |
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CC - VI |
958,86 |
Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:49431AB7