ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº 549/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, resolvo sancionar a presente LEI MUNICIPAL:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DOS REGIMES

 

Art. 1ºEsta Lei Municipal reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo do município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, de acordo com as disposições nela contidas.

 

§1º Os cargos efetivos são organizados em carreiras, e a primeira investidura será feita por habilitação em concurso público.

 

§2º Os cargos em comissão integrantes da presente Lei Municipal, cuja investidura e exoneração são de livre iniciativa do Prefeito Municipal, terão remuneração fixa, não se organizando em carreiras.

 

Art. 2º O plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS E DAS CLASSES

Art. 3º Os cargos dos servidores efetivos caracterizam-se por atividades continuadas e dirigidas à caracterização dos princípios, dos ideais e dos fins da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. O servidor inicia suas atividades na classe inicial do cargo, quando satisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei e do Estatuto dos servidores, por um dos cargos do quadro efetivo.

 

Art. 4º Os elementos constitutivos do Plano de Cargos e Salários são os seguintes: quadro, cargo, função, classe, referência de classe, o código, assim definidos:

 

I – Quadro: É a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno desenvolvimentos das ações do poder público municipal na administração.

 

II – Cargo: É a vaga instituída na organização do servidor, com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente.

 

III – Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria funcional ou individualmente a determinados servidores para a execução de serviços.

 

IV – Classe: É o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos de I (um) a XX (vinte), conforme habilitação e qualificação profissional, além de definição salarial, conforme posicionamento na tabela do Anexo III, constituindo a linha vertical de promoção funcional, possível somente por habilitação em concurso público.

 

V – Código: É a identificação do cargo, da classe e das referências de classe, a que o profissional está enquadrado.

 

§1º Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o servidor público municipal perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.

 

§2º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, quando necessários, serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, recebendo o servidor gratificação prevista no Estatuto dos Servidores do município de Altamira do Paraná ou, como em alguns cargos específicos, as gratificações em percentuais constantes no Art. 47 da Lei Municipal nº 550/2017.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES

 

Art. 5º Os cargos efetivos dos servidores de que trata esta Lei, são constituídos pelos seguintes grupos operacionais de classe, conforme habilitação profissional:

 

I – GRUPO OPERACIONAL PROFISSIONAL: Abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos e nível superior.

 

II – GRUPO OPERACIONAL SEMIPROFISSIONAL: Abrange as funções requerem nível médio e/ou Curso Técnico Específico, cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade e pouco esforço físico.

 

III – GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO: Abrange as ocupações ligadas às atividades rotineiras de escritório e atendimento a pessoas, com formação mínima de 1º grau e/ou Curso Técnico ou experiência profissional.

 

IV – GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS: Abrange as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, bem como de atividades com cursos práticos, com formação mínima de alfabetização e/ou Curso Prático ou experiência profissional.

 

V – GRUPO OPERACIONAL DE COMISSIONADOS: Abrange as funções de chefia e direção, cujas ocupações são por livre nomeação do prefeito municipal, requerem conhecimentos práticos de liderança de pessoal, organizacional e operacional das funções exercidas.

 

CAPÍTULO IV

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

 

Art. 6º O quadro geral da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, é o conjunto de cargos definidos a seguir:

 

I – Vagas do quadro efetivo, constantes no Anexo I desta Lei.

 

II – Vagas dos cargos em Comissão, de livre nomeação, constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 7º Os cargos do Grupo Operacional Profissional e Semiprofissional criados nesta Lei, desenvolverão suas atividades dentro dos setores onde haja vaga de sua especialidade.

 

Art. 8º Os cargos do Grupo Operacional Administrativo, criados nesta Lei e contratados com exigência de curso técnico, desenvolverão suas atividades dentro dos setores onde haja vaga de sua especialidade.

 

Art. 9º Os cargos do Grupo Operacional Administrativo sem exigência de Curso Técnico e os do Grupo Operacional de Serviços Gerais desenvolverão suas atividades nos diversos setores onde haja vaga, sempre a critério da administração, não gerando estabilidade dentro do setor.

 

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 10 Os servidores em efetivo exercício quando da publicação desta Lei, serão enquadrados no novo Plano de Cargos e Salários, pela Divisão de Pessoal no mês de fevereiro do corrente ano.

 

Parágrafo Único. Os servidores terão o seu enquadramento efetivado na classe e na referência de classe, a que faz jus, por tempo de serviço, 01 (um) avanço por cada três anos de efetivo exercício, contados a partir de sua nomeação.

 

Art. 11O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a denominar-se de Técnico de Enfermagem, e os atuais ocupantes do referido cargo, com a referida habilitação, serão enquadrados na nova denominação no quadro.

 

Parágrafo único. Os servidores que ainda não possuem ou concluíram o Curso Técnico, terão um prazo de 02 (dois) anos, a contar da devida notificação da Secretaria de Recursos Humanos, para se habilitarem, ficando o cargo de Auxiliar de Enfermagem extinto, decorrido este prazo.

 

Art. 12 O cargo de Advogado passa a denominar-se de PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL e os atuais ocupantes do referido cargo, com a referida habilitação, serão enquadrados na nova denominação no quadro.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 Os cargos em Comissão serão criados dentro de cada órgão, conforme a estrutura administrativa.

 

Art. 14 Os cargos criados nesta Lei, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, pela Consolidação das Leis do Trabalho e Regimento Interno.

 

Art. 15 É vedado o desvio de função, sendo responsável a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo servidor.

 

Art. 16 As tabelas salariais do quadro efetivo são constantes do Anexo III.

 

Art. 17 A tabela salarial dos Cargos em Comissão, de livre nomeação, é a constante no Anexo IV.

 

Art. 18 A descrição das atividades da cada cargo e suas funções serão descritas no Regimento Interno, que será baixado por Decreto.

 

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas em sua totalidade as seguintes Leis Municipais nº 129/2005; 197/2007; 282/2009; 313/2010; 355/2011; 369/2011; 370/2011; 388/2011; 402/2012; 405/2012; 406/2012; 409/2012; 428/2013 e 515/2015.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (23/02/2017).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

VAGAS DO QUADRO EFETIVO

 

Grupo operacional I

 

Profissional

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

20

XIV

Procurador Jurídico do Município

01

20

XIV

Procurador – Assistência Judiciária Gratuita

05

40

XII

Assistente social

03

20

XVI

Médico

01

20

XVIII

Médico Pediatra

01

20

XVIII

Médico Ginecologista e Obstetra

01

20

VII

Fonoaudiólogo(a)

07

40

X

Enfermeiro(a)

04

20

VIII

Odontólogo

01

30

XIII

Engenheiro Civil

01

40

XI

Agrônomo

02

40

XI

Veterinário

02

40

XI

Psicólogo (A)

03

40

IX

Nutricionista

02

40

VIII

Bioquímico

01

40

XIII

Contador

02

20

VIII

Fisioterapeuta

02

40

VIII

Profissional de Educação Física

03

20

VIII

Farmacêutico Bioquímico

03

40

GOM

Educador Infantil

45

20

GOM

Professor(a)

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

Grupo Operacional II

 

Administrativo Semiprofissional

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

40

VII

Técnico em contabilidade

04

40

VIII

Oficial Administrativo

01

40

V

Oficial de tributação

05

40

II

Fiscal de tributação

01

40

V

Operador de Raios – x

02

40

V

Técnico vigilância sanitária

02

30

VII

Técnico agrícola

01

40

VIII

Eletricista

01

40

VIII

Técnico Ambiental

15

40

VI

Técnico de enfermagem

02

40

III

Técnico Higiene Dental - THD

01

40

VIII

Técnico em Informática

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

Grupo Operacional III

 

Administrativo

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

08

40

III

Auxiliar Administrativo

01

40

I

Escriturário

05

40

II

Atendente de Consultório

03

40

II

Recepcionista

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

Grupo operacional IV

 

Serviços gerais

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORARIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

06

40

V

Motorista veículo leve

18

40

VI

Motorista veículo pesado

01

40

II

Auxiliar de manutenção

06

40

VII

Operador de Maquinas rodoviárias

06

40

II

Pedreiro

01

40

IV

Mestre de obras

01

40

III

Carpinteiro

02

40

V

Mecânico

20

40

I

Gari

20

40

I

Vigia

01

40

I

Fiscal de serviços

55

40

I

Auxiliar de serviços gerais

10

40

I

Trabalhador braçal

04

40

IV

Operador de máquinas Agrícolas.

03

40

V

Soldador e Auxiliar de Mecânico

02

40

VII

Eletricista de Automóveis

02

40

Lei Federal nº 11.350/06

Agente de Endemias

04

40

I

Servente de Pedreiro

06

40

V

Assistente administrativo

20

40

Lei Federal nº 11.350/06

Agentes Comunitários de Saúde

03

40

II

Auxiliar de enfermagem

05

40

Lei Municipal nº 292/2009

Conselheiro(a) Tutelar

Cargo Eletivo

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS

 

Grupo Operacional V

 

Vagas

Cargo/Função

Tabela Salarial

01

Secretário de Administração

Lei 552/2017

01

Secretário de Finanças

Lei 552/2017

01

Secretário de Educação e Cultura

Lei 552/2017

01

Secretário de Saúde

Lei 552/2017

01

Secretário de Agric. Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Lei 552/2017

01

Secretário de Assistência Social

Lei 552/2017

01

Secretário de Recursos Humanos

Lei 552/2017

01

Secretário da Mulher

Lei 552/2017

01

Secretário de Esportes e Lazer

Lei 552/2017

01

Secretário de Transporte, Viação e Urbanismo

Lei 552/2017

01

Coordenador Geral

Lei 553/2017

01

Procurador Geral do Município

Lei Específica

01

Assessor de Planejamento

CC - II

01

Assessor Jurídico do Prefeito

CC - II

01

Assessor de Comunicação Social

CC - II

01

Chefe de Gabinete

CC - II

01

Diretor de Administração Hospitalar

CC - III

01

Diretor de Ação Social

CC - III

01

Diretor de Administração

CC - III

01

Diretor de Habitação

CC - III

01

Diretor de Esportes

CC - III

01

Diretor de Obras e Urbanismo

CC - III

01

Diretor de Projetos e Convênios

CC - III

01

Diretor de Viação e Estradas

CC - III

01

Diretor de Desenvolvimento Econômico

CC - III

01

Diretor de Transporte Escolar

CC - III

01

Diretor de Turismo

CC - III

01

Diretor de Geração de Emprego e Renda

CC - III

01

Diretor de Trânsito

CC - III

01

Diretor de Assistência ao Idoso

CC - III

01

Diretor de Assistência a Mulher

CC - III

01

Diretor de Agricultura

CC - III

01

Diretor de Sanidade Animal

CC - III

01

Diretor de Fomento ao Setor Produtivo

CC - III

01

Diretor de Tecnologia da Informação

CC - III

27

Chefes de Divisão

CC - IV

10

Chefes de Setor

CC - V

20

Chefe de Equipe

CC - VI

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO III

TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

958,86

987,62

1017,13

1048,61

1079

1112,34

1145,65

1180,96

1216,3

1252,7

1290,19

1329,8

II

1006,80

1037,01

1068,12

1100,16

1133,17

1167,16

1202,18

1238,24

1275,39

1313,65

1353,06

1393,65

III

1057,14

1088,86

1121,52

1155,17

1189,82

1225,52

1262,28

1300,15

1339,16

1379,33

1420,71

1463,33

IV

1110,00

1143,30

1177,60

1212,93

1249,32

1286,79

1325,40

1365,16

1406,12

1448,30

1491,75

1536,50

V

1165,50

1200,47

1236,48

1273,57

1311,78

1351,13

1391,67

1433,42

1476,42

1520,71

1566,33

1613,33

VI

1613

1661,39

1711,23

1762,56

1815,44

1869,9

1926

1983,78

2043,3

2104,59

2167,73

2232,76

VII

1774

1827,22

1882,06

1938,49

1996,65

2056,55

2118,24

2181,79

2247,25

2314,66

2384,1

2455,63

VIII

1990,98

2050,65

2112,23

2175,55

2240,99

2308,11

2281,93

2448,58

2522,11

2597,81

2675,72

2756,75

IX

2355,27

2424,74

2498,69

2573,72

2650,91

2730,37

2812,24

2896,62

2983,64

3073,05

3165,22

3260,15

X

2821,46

2906,09

2993,35

3083,12

3.175,53

3270,82

3368,98

3470,05

3574,18

3680,85

3791,84

3905,59

XI

3318,52

3418

3520,6

3626,2

3735,03

3847,1

3962,4

4081,36

4203,79

4329,89

4459,82

4593,58

XII

3625,72

3734,55

3846,5

3961,92

4080,82

4203,2

4329,29

4459,21

4592,98

4730,69

4872,61

5018,83

XIII

4147,82

4272,24

4400,67

4532,45

4668,37

4808,48

4952,71

5101,3

5254,36

5411,97

5574,26

5741,58

XIV

4640,92

4780,15

4917,55

5071,21

5223,4

5380,09

5541,54

5707,66

5879,06

6055,37

6237

2851,27

XV

5337,06

5497,17

5662,09

5831,94

6006,91

6187,12

6372,73

6563,9

6760,82

6963,65

7172,56

7387,74

XVI

6137,62

6321,75

6511,4

6706,74

6907,95

7115,18

7328,64

7548,5

7774,95

8008,2

8248,45

8495,9

XVII

7058,25

7269,99

7488,1

7712,74

7944,13

8182,45

8427,92

8898,91

8941,18

9209,41

9485,7

9770,27

XVIII

8117

8360,5

8611,32

8869,66

9135,75

9409,83

9692,12

9982,88

10282,37

10590,84

10908,56

11235,83

XIX

9334,54

9614,58

9903,02

10200,11

10506,11

10821,29

11145,93

11480,31

11824,72

12179,46

12544,85

12921,2

XX

9828,4

10123,25

10426,95

10739,75

11061,95

11393,8

11735,62

12087,68

12450,31

12823,82

13208,54

13604,79

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

ANEXO IV

TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CC - I

Lei Municipal nº 552/2017

CC - II

2.442,00

CC - III

1.875,00

CC - IV

1.500,00

CC - V

1.200,00

CC - VI

958,86

 

Altamira do Paraná, 23 de fevereiro de 2017

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:49431AB7