ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 365/2025

Ementa: Altera a denominação do “Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA”, que passa a denominar-se “Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º. O “Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA”, instituído pela Lei Municipal nº 07/2017 de 30 de março de 2017, passa a denominar-se “Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA”, mantida sua natureza contábil e orçamentária, devendo essa nova nomenclatura ser adotada em todos os dispositivos da referida lei.

 

Art. 2º. Fica autorizada a atualização de documentos oficiais, registros contábeis, orçamentários e administrativos para refletir a nova nomenclatura do Fundo.

 

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 07/2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:4944E3C0