ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2924 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2924/2026 de 14/08/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 898/2025 de 12/09/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Especial, no Orçamento Geral do Município 3.300.590,16 (três milhões, trezentos mil e quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002.10.302.1001.2.085 |
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FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE MORRETES - FASMO |
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577 - |
1303 |
CONTRATO DE GESTAO |
3.300.590,16 |
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Total Suplementação: |
3.300.590,16 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002.10.302.0160.2.226 |
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FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE MORRETES _ FASMO |
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260 - 3.3.90.91.00.00 |
1303 |
SENTENCAS JUDICIAIS |
3.300.590,16 |
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Total Redução: |
3.300.590,16 |
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Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 14 de Agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:494580FD