ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - RESOLUÇÃO Nº 20-2026.

RESOLUÇÃO Nº 20/2026

 

Súmula: Institui e regulamenta o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sapopema/PR, estabelece procedimentos de transparência ativa, disciplina responsabilidades administrativas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sapopema/PR como instrumento oficial de divulgação dos atos administrativos, legislativos, financeiros, orçamentários e institucionais do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º O Portal da Transparência deverá proporcionar ao cidadão acesso amplo, gratuito, direto e facilitado às informações públicas, permitindo o acompanhamento da gestão dos recursos públicos e das atividades legislativas.

§ 2º O Portal deverá permanecer disponível na página oficial da Câmara Municipal (https://www.cmsapopema.pr.gov.br), mediante link de acesso visível e de fácil localização.

Art. 2º A divulgação das informações observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da transparência, prestação de contas, controle social e participação popular.

Art. 3º A regulamentação observará especialmente:

I – Constituição Federal, especialmente os artigos 5º, inciso XXXIII, 31 e 37;

II – Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

III – Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV – Lei Complementar nº 131/2009;

V – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

VI – Lei Federal nº 14.129/2021, no que couber;

VII – normas, instruções normativas, orientações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

VIII – orientações do Ministério Público do Estado do Paraná e do Ministério Público de Contas do Paraná;

IX – diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP e do Índice de Transparência da Administração Pública – ITP.

Art. 4º A Câmara Municipal publicará, ativamente, informações de interesse coletivo em seu portal de transparência, independente de solicitação.

Art. 5º Informações obrigatórias (seção específica "Transparência"):

I – REMUNERAÇÃO:

· folha de pagamento mensal (nomes, cargos, valores);

· auxílios e indenizações;

· férias e abonos.

II – ORÇAMENTO:

· orçamento aprovado;

· execução mensal (receita e despesa);

· contingenciamentos;

· transferências entre rubricas.

III - LICITAÇÕES E CONTRATOS:

· editais publicados;

· resultado de licitações;

· contratos celebrados (valor, contratado, prazo);

· aditivos contratuais.

IV - ATOS NORMATIVOS:

· resoluções, portarias, atos da mesa;

· regimento interno atualizado;

· atos revogados ou alterados.

V - ATIVIDADES LEGISLATIVAS:

· pautas de sessões;

· vídeos/áudio de sessões;

· atas de sessões plenárias;

· relatórios de comissões.

VI - INFORMAÇÕES SOBRE VEREADORES:

· nome, partido, eleição;

· contato (telefone, email);

· presença em sessões;

· proposições apresentadas.

VII - RECEITA E DESPESA:

· demonstrativo mensal;

· comparativo com períodos anteriores;

· análise de execução.

VIII - PLANOS E PROGRAMAS:

· Plano Anual de Fiscalização;

· Plano Anual de Capacitação;

· Plano Plurianual;

· Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IX - AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO:

· relatórios de fiscalização;

· parecer do TCE;

· recomendações de órgãos de controle;

· respostas/planos de ação.

X - OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO:

· demandas recebidas (quantidade por tema);

· tempo médio de resposta;

· satisfação dos cidadãos.

Art. 6º Formatos obrigatórios:

I - planilha Excel/CSV (dados estruturados);

II - PDF (documentos texto);

III - vídeo (sessões);

IV - HTML (acesso web direto, sem necessidade de download).

Art. 7º Frequência de atualização:

I - folha de pagamento: até 5 dias após fechamento;

II - execução orçamentária: até 10 dias;

III - licitações: imediato;

IV - atos normativos: imediato;

V - sessões plenárias: até 48 horas após realização;

VI - Demais informações: mensal.

Art.8º Acessibilidade:

I - interface responsiva (móvel e desktop);

II - contraste adequado para leitura;

III - fontes legíveis;

IV - descrição de imagens (alt text);

V - compatibilidade com leitores de tela.

Art. 9º Responsáveis:

I - secretaria legislativa: atos normativos e atividades legislativas;

II - setor financeiro: orçamento, receita, despesa, licitações;

III - recursos humanos: folha de pagamento, servidores;

IV - assessoria de comunicação: divulgação geral;

V - tecnologia da informação: manutenção do portal.

Art. 10. A gestão administrativa do Portal da Transparência ficará sob responsabilidade do servidor formalmente designado pela Presidência da Câmara Municipal, na condição de Gestor do Portal da Transparência.

§ 1º Compete ao Gestor:

I – coordenar e acompanhar a alimentação e atualização do Portal;

II – solicitar aos setores administrativos as informações necessárias à publicação;

III – verificar a disponibilização das informações exigidas pela legislação;

IV – acompanhar os critérios de avaliação do TCE-PR, do ITP e do PNTP;

V – identificar pendências e solicitar sua regularização;

VI – acompanhar a funcionalidade e a acessibilidade do Portal;

VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

VIII – manter registro das providências adotadas para atendimento às recomendações dos órgãos de controle.

IX - demais atividades correlatas e pertinentes ao Portal da Transparência destacadas no Anexo VII, da Lei Municipal nº 1331/2022 alterada pela Lei Municipal nº 1705/2026.

§ 2º A gratificação, pela gestão do Portal da Transparência, fica restrita ao valor e condições especificados no inciso II, do art. 29-A, da Lei Municipal nº 1331/2022, alterada pela Lei Municipal nº 1705/2026.

Art. 11. A responsabilidade pela veracidade, exatidão, integridade e tempestividade das informações será compartilhada entre os setores que produzem, registram e encaminham os respectivos dados, observadas suas atribuições administrativas.

§ 1º Compete aos responsáveis pelos setores administrativo, contábil, financeiro, de recursos humanos, licitações, contratos e controle interno encaminhar as informações de sua competência.

§ 2º O Gestor do Portal não substituirá a responsabilidade técnica ou funcional dos servidores responsáveis pela produção e validação dos dados.

§ 3º Cada setor deverá encaminhar as informações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação e pelas normas administrativas internas.

Art. 12. A Presidência da Câmara deverá assegurar as condições administrativas e tecnológicas necessárias à manutenção e ao funcionamento do Portal da Transparência.

Art. 13. A Presidência da Câmara poderá expedir atos administrativos complementares para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução desta Resolução.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, quando necessárias.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapopema, 10 de novembro de 2026.

 

Edmar Vieira Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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