ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.914/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N.º 3.914/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.337.020,78 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil e vinte reais e setenta e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

1131 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

370.000,00

1132 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

80.253,00

1133 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

15.000,00

04.001.12.306.0003.2.028.

 

Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola

 

1166 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

20.763,17

1167 - 3.3.90.32.00.00

141

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

0,02

04.001.12.306.0003.2.029.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE

 

1165 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.623,83

04.001.12.306.0003.2.031.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA

 

1163 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.222,20

04.001.12.306.0003.2.032.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental

 

1164 - 3.3.90.32.00.00

1042

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

23.282,73

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

1134 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

1135 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.845,00

1136 - 3.3.90.30.00.00

1056

MATERIAL DE CONSUMO

9.644,13

1137 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

50.000,00

1138 - 4.4.90.52.00.00

501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

143,41

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

 

1123 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

240.000,00

1124 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

52.056,00

1125 - 3.3.90.46.00.00

102

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

20.000,00

04.001.12.361.0003.2.040.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

1157 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.344,88

1158 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

725,50

04.001.12.361.0003.2.041.

 

Manter o Ensino Fundamental - Salário Educação

 

1139 - 3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

1140 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.000,00

1141 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

04.001.12.361.0003.2.042.

 

Manter o Transporte Escolar PNATE - Ensino Fundamental

 

1168 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

6.842,02

1169 - 3.3.90.30.00.00

116

MATERIAL DE CONSUMO

108,41

04.001.12.361.0003.2.043.

 

Manter o Transporte Escolar PETE Estadual

 

1162 - 3.3.90.30.00.00

133

MATERIAL DE CONSUMO

22.018,70

04.001.12.365.0003.1.045.

 

Construção, Ampliação ou Reformas de Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

1159 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.411.372,22

04.001.12.365.0003.1.176.

 

Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR

 

1160 - 4.4.90.52.00.00

165

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

62.293,45

1161 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

1148 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

1149 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.352,00

1150 - 3.3.90.46.00.00

103

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

15.000,00

04.001.12.365.0003.2.048.

 

Manter o Transporte Escolar PNATE - Educação Infantil

 

1170 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

3.869,84

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

1151 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

310.000,00

1152 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

67.239,00

1153 - 3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

1154 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

37.500,00

1155 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

40.277,13

1156 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

1142 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

1143 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.845,00

1144 - 3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

1145 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.500,00

1146 - 3.3.90.46.00.00

103

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

27.111,13

1147 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

04.001.12.365.0003.2.051.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola

 

1126 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.000,00

1127 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.242,20

1128 - 3.3.90.46.00.00

102

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.545,81

Total Suplementação:

4.337.020,78

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.337.020,78 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil e vinte reais e setenta e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1023

FUNDEF/FUNDEB 60%

101

4.070,38

1025

FUNDEF/FUNDEB 40%

102

361.844,01

1027

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

103

480.195,13

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

713.727,13

1035

Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

2.623.372,22

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO

501

143,41

31042

APRNOTGERAMA NAC.MERENDA ESCOLAR PNAE

1042

48.891,93

31043

PNAT - PROFRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR

1043

10.711,86

31056

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022

1056

9.644,13

33116

PNAT PROGRAMA NAC.DE APOIO AO TRANSP ESCOLAR

116

108,41

33133

BFOBNPTMM PNAT ESTADUAL 2007 C/C 16916-1

133

22.018,70

33141

MERENDA ESCOLAR-CONVÊNIOS-FONTE 33141-EXERC. ANTE

141

0,02

33165

BB PM PAR - C/C 32.074-9

165

62.293,45

Total:

4.337.020,78

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:4952EA86