ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5030, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO Municipal autorizado a RECEBER EM DOAÇÃO, imóvel urbano de propriedade da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS SUL PARANAENSE - AMSULPAR, localizado na Colônia Dona Julia, em União da Vitória, matricula sob nº 11.682, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, conforme abaixo:
LOTE: PARTE DO LOTE Nº 30
ÁREA TOTAL: 50.000,00 M² (cinquenta mil metros quadrados)
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: para a estrada União da Vitória – Paula Freitas;
LADO DIREITO: com terras do Espólio de Rene Maximiliano;
LADO ESQUERDO e FUNDOS: com terras de Horst Adelberto Waldraff, com matrícula nº 8.342.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 07 de junho de 2022.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:49576605