ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 477/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DE MORRETES NA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Origem Projeto de Lei n° 2042/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Maurício Porrua)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração municipal, as obras de engenharia e arquiteturas públicas e os bens móveis de propriedade da municipalidade, só poderão ser identificados, nas cores componentes da Bandeira do Município, definida pela Lei Municipal nº 551/1969.
§1º - Os documentos só poderão constar os símbolos e cores oficiais do município.
§2º - os impressos já confeccionados e existentes, fica a administração pública municipal autorizada em usa-los até o término destes.
Art. 2º - A utilização das cores do Município, de que trata esta Lei, deverá constar, quando da construção ou reforma dos bens patrimoniais.
Art. 3º - Os veículos e demais bens móveis poderão permanecer com suas cores originais de fábrica, devendo ser alterados nas cores do Município, quando se optar pela substituição daquelas.
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do Município quando:
I – o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;
II – se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município, Estado e ou União.
Art. 5º - A autoridade municipal ou servidor público, sob cuja responsabilidade se deu o descumprimento do disposto na presente lei, arcará com as despesas relativas à nova pintura do bem patrimonial.
Art. 6º - A obrigatoriedade de utilização das cores da bandeira do Município poderá se estender aos prestadores de serviços públicos, permissionários ou concessionários, a critério da Administração Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 23 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:4957B524