ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 107/2014

Súmula:- Revoga as disposições das alíneas “a” e “b”, do item III, Parágrafo Único, do Art. 20, alteradas pelo Artigo 1º da Lei nº 038/2009, de 09/07/2009, mantendo a redação original constante do Plano Diretor do Município de Sengés, instituído pela lei nº 027/2008-C, 027/2008-D; 027/2008-E e 027/2008-F, dando outras providências.

 

Art. 1º - Por força desta Lei, ficam revogadas as disposições constantes das alíneas “a” e “b”, item III, do Parágrafo Único, do Artigo 20, alteradas pelo Artigo 1º, da Lei nº 038/2009, de 09 de julho de 2009.

 

Art. 2º - As alíneas “a” e “b”, item III, Parágrafo Único, do Artigo 20, permanecem com a redação original constantes da Lei do Plano Diretor do Município de Sengés, instituído pela Lei nº 027/2008-C, 027/2008-D; 027/2008-E e 027/2008-F, conforme segue:-

“Art. 20 - ...

Parágrafo Único –

I - ...;

II - ...;

III - ...:

– quando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 6,00 m (seis metros) e área mínima de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

- quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de 9,00 m (nove metros) e área mínima de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados).

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei do Plano Diretor do Município de Sengés, instituído pela Lei nº 027/2008-C, 027/2008-D; 027/2008-E e 027/2008-F e as demais alterações e modificações constantes da Lei nº 038/2009, de 09 de julho de 2009.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 18-07-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

1º Secretário  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:49583551