ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 497/2021

SÚMULA. AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE HABITAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FGTS ATRELADO AO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto a Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas às famílias de baixa renda do município, através do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal.

§ 1º - Os imóveis destinados para construção das respectivas Unidades Habitacionais são compreendidos pelas seguintes descrições:

 

1. MATRÍCULA N.º 4.125, LIVRO 2, FICHA 1 DO CRI DA COMARCA DE SENGÉS: IMOVEL: Um terreno urbano, situado nesta cidade de Sengés-Pr., com uma área total de 11,3634 HECTARES e um perímetro de 1.693,81 m., que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Inicia-se se no marco denominado M-10. georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51"W. coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UIM E 655 346,332 m e N- 7134 378,019 m dividindo-o com o Orides Vieira, dai segue confrontando com Orides Vieira com o azimute de 56 1030 e a distancia de 28.33 m ate o marco M-11' (E-655.369,869 me N-7334 393,790 m). Dai segue com o azimute de 74º 07’54" e a distancia de 50,43 m até o marco M-12 (E-655.418,376 me N-7334.407,579 m): Dai segue com o azimute de 95°5344" e a distancia de 55.65 m até o marco M-13 (E 655 473.729 me N-7.334.401.863 m): Dai segue com o azimute de 123º14’10" e a distancia de 17.32 m até o marco M-14 (E-655 488,215 meN-7.334.392.370 m); Dai segue confrontando com Rede Ferroviária Federal SA com o azimute de 171"06’07" a distancia de 23,40 m até o marco P-01 (E-655.491,835 me N=7.334.369.249 m); Dai segue com o azimute de 165º14'45" e a distancia de 15.28 m até o marco P-02 (E-655.495.727 meN 7334354.469 m); Dai segue com o azimute de 163°56’48" e a distancia de 15.03 m até o marco 'P-03' (E-655 499,883 me N-7 334.340,028 m), Dai segue com o azimute de 163°18’16" e a distancia de 14.90 m ate o marco P-04' (E-655.504,161 me N 7334.325,753 m); Dai segue com o azimute de 162º53’34" distancia de 17,80 m até o marco P-05 (E-655.509.400 m e N-7334308,741 m), Dai segue com o azimute de 169º58'48" e a distância de 22.59 m até o marco P-06 (E-655 513,331 me N-7.334.286,495 m), Dai segue com o azimute de 147º26'14" e a distância de 28,18 m até o marco P-07 (E-655.528,496 me N-7.334.262,749 m). Dai segue com o azimute de 156º49’01" e a distancia de 15,81 m até o marco P-08 (E-655.534.721 m c N-7334.248,212 m): Dai segue com o azimute de 159º57’22" e a distância de 16,85 m até o marco "P-09 (E 655.540,495 me N=7.334.232,386 m): Dai segue com o azimute de 161°42’44" e a distância de 14,77 m ate o marco P-10' (E-65S.545.130 me N=7.334.218.360 m); Dai segue como azimute de 163º03'26" e a distância de.11.14 m até o marco "P-11 (E-655.548,376 me N-7.334.207,706 m): Dai segue com o azimute de 160º55'19" e a distância de 22,93 m até o marco 'P-12 (E*655.555,870 m e N 7.334.186,037 m); Dai segue com o azimute de 162º10’01" e a distancia de 14.20 m ate o marco 'p-13' (E-655 560,218 me N=7334.172,522 m): Dai segue com o azimute de 162º18’28" e a distancia de 13,41 m até o marco T-14 (E-65s.564.294 m e N=7.334,159,743 m), Dai segue com o azimute de 159º37’33" e a distância de 18,41 m ate marco P-15 (E=655.570,703 m e N-7.334.142486 m): Dai segue com o azimute de 167º19´22” distância de 15.00 m até o marco P-16' (E-655.573,994 me N-7.334.127,854 m); Dai segue como azimute de 164º02’21" e a distancia de 13,27 m até o marco P-17' (E- 655,577.645 m e N-7.334.115,092 m). Dai segue com o azimute de 169º48'49" e a distância de 10,34 m até o marco P-18 (E-655.579.472 m e N-7.334,104.919 m); Dai segue com o azimute de 174°08'08" a distancia de 14,91 m até o marco P-19 (E-6S5 580,996 me N-7.334,090.089 m), Dai segue com o azimute de 186º57’16” até a distancia de 15,19 m até o marco P-20 (E=655.579,157 me N=7.334.075.015 m), Dai segue com o azimute de 184°04'04" e a distância de 14.97 m até o marco 'P-21 (E-655.578.095 me N-7334.060,080 m): Dai segue com o azimute de 192°11'28" e a distância de 14,67 m até o marco P-22 (E-655.574.996 m e N-7.334.045,738 m), Dai segue com o azimute de 189º48'43" e a distancia de 14,02 m até o marco 'P-23' (E-655.572,607 m c N=7.334.031.923 m); Dai segue com o azimute de 195º 10'05" e a distăncia de 15,08 m até o marco "P-24' (E=655.568,663 m e N=7.334.017.372 m): Dai segue com o azimute de 191º51'36" e a distância de 11.48 m até o marco P-25 (E-655.566,302 me N-7.334.006,133 m); Dai segue com o azimute de 209º 27’37" e a distância de 13,48 m até o marco P-26 (E-655.559.674 mc N=7,333.994,399 m); Dai segue com o azimute de 210º46'23" e distância de 14,75 m ate o marco 'P-27' (E-655.552,128 m e N=7.333.981,726 m); Dai segue com o azimute de 214º 27’59" e a distância de 12,78 m até o marco 'P-28' (E-655.544,897 me N=7.333.971,192 m): Dai segue com o azimute de 211º 49'51" e a distância de 13.82 m até o marco P-29 (E-655.537,607 m e N-7333919449 m): Dai segue com o azimute de 213º18’48” e a distância de 37,90 até o marco P30' (E-655 S16.793 meN-7333.927.719 m), Dai segue com o azimute de 200º08”01" a distancia de 12,87 m ate o metros até o marco P-31 (E-655 510.527 m e N 7.33.916.536 M): Dai segue com o azimute de 211º71’31” distancia de 13.10 m ate o marca P12 (F 655 503 769 me 333.905,315 m). Daí segue com o azimute de 209º11’25” e a distancia de 19.17 m ate o marco P-33 (E 655494,421 m e N-7333 888.582 m): Dai segue com o azimute de 211º20’46” e a distancia de 24,20 m ate o marco P34 (E-6sS.481.835 me N-7111 R67,918 m), Dai segue com o azimute de 210º22’37” e a distancia de 9,37 m ate o marco P-35 (T-655 477,097 ms N7333859,837 m): Dai segue com o azimute de 213º17’18" e a distancia de 22.24 m até o marco P-36' (E-65S 464,782 me N7333.841,316 m): Dai segue com o azimute de 191º27’53" e a distancia de 111,47 m até o marco M-15 (E-6SS 442,626 meN7333 732,070 m); Dai segue com o azimute de 205 0320 e a distância de 4.27 m até o marco P6 (E-655 440,819 m e N7333.728205 m): Dai segue confrontando com Prefeitura Municipal de Senges com o azimute de 285º17’48" e a distancia de 4,28 m ate o marco P95 (E-655436.689 me N-7313 729.135 m), Dai segue com o azimute de 289º31’40" e a distancia de 31.65 m até o marca P94 (E-655 406 856 me N-7333.739,916 m); Dai segue com o azimute de 299º06’27" e a distância de 15.09 m até o marco P93 (E-655,393.674 me N-7.333 747,255 m): Dạí segue com o azimute de 315 36’05" e a distancia de 11.71 m até o marco P92 (E-655 385482 me N-7333 755.621 m): Dai segue com o azimute de 330 29’26" e a distância de 20.92 m até o marco P91 (E6SS 375.176 m e N-7.333 773,830 m): Dai segue com o azimute de 325º11’02" e a distancia de 16,71 m até o marco P90 (E-655.365,637 me N-7333 787,547) Dai sogue com o Azimute de 318º03’02" e a distancia de 56,32 m até o marco P89 (E655 327.990 me N-7333 829.432 m): Dai segue com o azimute de 302º11’30’ e a distância de 4,60 m até o marco P88 (E 6S5.324,094 m e N-7.333.831.885 m): Dai segue com o azimute de 299º40’10" e a distância de 6,09 m até o marco P87 (E-655318,803 me N-7.333.834.899 m): Dai segue com o azimute de 281º49'46" e a distancia de 7,55 m até o marco 'P86 (E-655 311.413 me N=7.333.836.447 m). Dai segue com o azimute de 276º48’09” e a distância de 13.69 m até o marco P85 (E 655 297,818 me -7.333.898.069 m). Dai segue com o azimute de 290º23’34” e a distancia de 8.47 m até o marco P84 (E-655.289,875 me N-7333.841,021 m): Dai segue com o azimute de 297º41'14” e a distancia de 8,82 m até o marco 'P83 (E-655.282,061 me N-7333.845.121 m): Dai segue com o azimute de 301º39'51" e a distância de 4,19 m até o marco P82 (E-655 278,495 m N-7333.847.321 m): Dai segue com o azimute de 297º34'42" e a distancia de 6,39 m até o marco "P81 (E-655.272.829 me N-7.333 850,280 m); Dai segue com o azimute de 294º46'39" e a distancia de 6,93 m ate o marco 'P80 (E-655 266,534 me N7333.853.186 m), Dai segue com o azimute de 291º39'57” e a distancia de 5,46 m até o marco P79 (E=655.261.576 me N-7333 855,463 m); Daí segue com o azimute de 294º12’04" e a distancia de 6,57 m até o marco "P78 (E 655.255.582 me N=7333.858,157 m), Dai segue com o azimute de 302°35’37” e a distância de 11.19 m até o marco P77 (E-655.246,158 me N-7.333.864,182 m), Dai segue com o azimute de 320º49'57" e a distância de 8,72 m até o marco P76 (E-655 240,651 me N-7333.870.943 m): Dai segue com o azimute de 327º31’01" e a distancia de 8,04 m até o marco P75 (E-655 236.334 me N-7,333.877,724 m); Dai segue confrontando com Demetrio Bulka com o azimute de 68º18’00" e a distância de 73.87 m até o marco M-06 (E-655.304,969 me N-7.333.905.037 m), Dai segue com o azimute de 21º22’29" e a distancia de 136,89 m até o marco M-07 (E 655.354,861 me N-7.334,032,512 m): Dai segue com o azimute de 12º25’38" e a distancia de 148,41 até o marco M-08' (E-655 386,798 me N7334177,441 m): Dai segue com azimute de 3º17’45” e a distância de 44,54 m até o marco M-09 (E 655.389,359 me N-7.334.221,907 m); Dai segue com o azimute de 344º35’27" e a distância de 161,93 m até o marco "M-10 (E-655.346,332 me N=7.334.378,019 m); inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 11,3634 ha- Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Agrônomo Emanuel Zanetti Franco CREA 16.761-D - Código Credenciado BZ9 - Visto SP 0700167613: bem como da anuência prévia sob n.º 13.778 – Protocolo 98884319, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná, em data de 28 de agosto de 2.008.

 

§2º - A construção de Unidades Habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo Programa do Governo Federal Casa Verde e Amarela, cabendo destacar que tais imóveis serão utilizados exclusivamente no âmbito dos referidos Programas.

§3º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações Federal, Estadual e Municipal em vigor e será realizada e será realizado diretamente pela empresa selecionada, observado no mínimo o que segue:

I - Comprovar residência no Município a pelo menos 01 (um) ano:

II - Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu Cônjuge ou companheiro;

III - Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal:

IV - Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a modalidade do Programa Habitacional:

V - Ser maior de 18 (dezoito) anos.

 

§4º - Após a seleção do mutuário e aprovação do respectivo Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§5º - O Poder Executivo realizará, a qualquer tempo, a fiscalização e supervisão do procedimento de seleção dos beneficiários através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou qualquer outra.

 

Art. 2°. - Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para construção de Unidades Habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.

Parágrafo Único - Serão destinadas, no mínimo 3% (três por cento) das Unidades Habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, em Unidades Habitacionais adaptadas.

 

Art. 3°. - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I - O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei:

II - A construção das Unidades Habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro), meses contados a partir da efetiva doação.

 

Art. 4. - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários:

II - ISSQN – Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de Unidades Habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;

III - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se:

IV - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.

 

Art. 5°. - Para fins de construção das habitações de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos do Estado da União ou com a iniciativa privada.

§1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar Chamamento Público para seleção de empresas do segmento da Construção Civil para execução dos Projetos e das Obras de Construção das unidades habitacionais;

§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, compete ao particular selecionado, além da construção das Unidades Habitacionais, a realização de toda infraestrutura necessária ao empreendimento, nela compreendidos:

I – Limpeza e terraplanagem do terreno;

II – Instalação provisória de água e energia elétrica;

III – Depósito para guarda de materiais e equipamentos;

IV – Execução da rede de energia elétrica e iluminação pública;

V – Execução da rede de coleta de esgoto;

VI – Execução da rede de abastecimento de água;

VII – Execução da rede de galeria de águas pluviais;

VIII – Execução e manutenção das obras de infraestrutura, correspondentes à abertura de ruas e pavimentação com execução de meio-fio com sarjeta;

IX – Execução dos passeios públicos.

§3º - Compete ao Município concedente, as Viabilidades junto às Concessionárias (COPEL – rede de energia elétrica e entradas de serviço; SANEPAR – rede de abastecimento de água potável e rede de coleta de esgoto para tratamento) e Licença Ambiental para implantação dos empreendimentos.

 

Art. 6. - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a expedir por Decreto os atos complementares à execução do Projeto, assim como a regulamentação desta Lei.

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 19-04-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Abril de 2021.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:495A9D57