ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.049/2023
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Concede vale-alimentação mensal aos Servidores Públicos Municipais ativos do Poder Executivo, estatutários, comissionados, empregados públicos e conselheiros tutelares, que estejam em efetivo exercício em seus respectivos cargos no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. O valor estabelecido no caput deste artigo se refere aos servidores que exercem 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o servidor que exercer carga inferior receberá o benefício de forma proporcional, não sendo aplicável para o cálculo as jornadas suplementares e/ou horas extras.
Art.2º. Excluem-se do benefício o Prefeito, Vice-Prefeito.
Art.3º. O vale-alimentação será concedido mensalmente em pecúnia na folha de pagamento e posteriormente poderá ser implantado o sistema de cartão firmando contratos para os fins previstos no art. 1º desta lei, observando as normas relativas a Lei de licitações.
Art.4º. O vale-alimentação instituído por esta Lei, possui caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos
beneficiários.
§1º. Não será configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime de Previdência.
§2º. Os valores pagos referentes ao adicional de 1/3 de férias, abono pecuniário, abonos e rendimentos do PIS/PASEP, salário família, auxílio deslocamento, diárias e verbas indenizatórias, não integrarão a base de cálculo para fins de enquadramento nos benefícios desta Lei.
Art.5º. Não terá direito a concessão do Vale Alimentação o servidor municipal:
I – à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao quadro do Município, exceto quando cedido mediante permuta ou acordo expresso, com ônus para o Município;
II – em gozo de licença não remunerada;
III – licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função; nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de afastamento.
IV – ausente ao trabalho sem motivo justificado;
V – em gozo de licença prêmio, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, ou por motivo de doença em pessoa da família;
VI - condenação a pena privativa de liberdade;
VII – licença para concorrer ou exercer mandato eletivo e classista.
§1º. O reestabelecimento da concessão do Vale alimentação dar-se-á no retorno as atividades do cargo ou função.
§2º. O Poder Executivo deverá promover, através de Decreto, a correção do valor estabelecido do auxílio-alimentação com base no INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que se dará anualmente conforme índice utilizado para correção inflacionária dos vencimentos dos servidores no respectivo ano.
Art.6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de março de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:495AED8B