ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1113/2025

LEI N.º 1113/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso dos bens imóveis a seguir descritos, mediante prévia licitação, na modalidade concorrência pública ou pregão negativo:

 

a) Barracão industrial com área total de aproximadamente 1.401,60m², com estrutura pré-moldada, paredes de alvenaria de tijolos a vista, sem forro, tesouras metálicas, cobertura de zinco, sem piso. Barracão apresenta potencial para instalação de empresa de grande porte. Localização: PR 662, S/N, Distrito Industrial, Foz Do Jordão/Pr.

b) Barracão industrial com área total de aproximadamente 837,89m², estrutura pré-moldada, parte do fechamento são no sistema paredes de concreto e o restante das paredes são de zinco, sem forro, tesouras metálicas, cobertura eternit 6mm, com piso. Barracão possui um amplo salão, bem iluminado, dispõe de uma pequena sala de apoio (água e café), dois banheiros e uma area de rol de entrada. Barracão apresenta potencial para instalação de empresa de médio e grande porte. Localização: PR 662, s/n, Distrito Industrial, Foz Do Jordão/Pr.

c) Barracão industrial com área total de aproximadamente 842,73m². Estrutura e paredes são de alvenaria, sem forro, tesouras metálicas, cobertura zinco, piso. O barracão conta com um amplo salão bem iluminado e bem arejado, conta com uma pequena sala, quatro banheiros e sala de repouso e cozinha integrada. Localização: Rua José Antunes Fabrício, 630, Bairro Segredo, Foz do Jordão/pr.

§1º A cessão dos imóveis elencados nas alíneas a, b e c do Art.1º deverá exigir no processo licitatório as seguintes condicionalidades:

 

I – Manutenção, adaptação e investimento necessário no imóvel objeto da cessão, com a finalidade de adequação das atividades industriais pretendidas, a ser realizado após requerimento e aprovação das alterações pelo Município cedente, restando as benfeitorias permanentes, pagas pelo cessionário e que reverterão ao patrimônio público municipal, sem qualquer espécie indenizatória.

 

II - Geração de, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos, mantendo este mínimo nos primeiros anos e promovendo o crescimento de 10% (dez por cento) a cada ano, enquanto perdurar a concessão.

 

III – Início das atividades em, no máximo, 03 (três) meses após a cessão, podendo esse prazo ser prorrogado mediante pedido e justificativas cabíveis protocolados junto ao Município, sob pena de reversão do imóvel e benfeitorias incorporadas ao patrimônio do Município, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 2º - A presente concessão tem como objetivos:

 

I - Fortalecer o desenvolvimento local, fomentando efetivamente projetos que estejam atrelados a investimentos;

II - Geração de empregos e renda, diversificando os ramos de atividades profissionais;

III - Salvaguardar o patrimônio público e dar cumprimento à sua função social da propriedade, garantindo benefício ao Município e aos seus cidadãos.

 

Art. 3º - O prazo da cessão será de 10 (dez) anos, nos termos que dispõe o art. 110, da Lei Federal 14.133/21, revertida as benfeitorias eventualmente realizadas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

 

Art. 4º - O desvio da destinação do imóvel para outras finalidades não previstas nesta Lei, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples da cessão, revertendo ao patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização, após deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico deste Município, que deverá emitir parecer de regularidade a cada 06 (seis) meses, durante toda vigência da cessão.

 

Art. 5º - Aplica-se à cessão de direito real de uso, no que couber, as disposições da Lei Geral de licitações n.º 14.133/21.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais de n.º 657/2014 e 807/2018.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 05 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:495C936D