ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº. 1.031/2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, concede aumento remuneratório e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1o – Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral, servidores comissionados e servidores do quadro do magistério), exceto aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.

 

§ 1° - O índice descrito no “caput” deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

§ 2° - A reposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 2o – Aos servidores efetivos do quadro geral, fica concedido aumento de 0,21% (zero virgula vinte e um por cento), que será pago a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Parágrafo Único – O salário base do servidor público municipal do quadro geral não será inferior a R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

 

Art. 3o – Aos servidores efetivos do quadro do magistério, fica concedido aumento de 4,21% (quatro virgula vinte e um por cento), que será pago conforme calendário de pagamento abaixo descrito:

 

Vencimento/mês de referência

Mês da concessão

Percentual sobre o vencimento/mês de referência

Dezembro/2022

Março/2023

2,0%

Dezembro/2022

Maio/2023

2,21%

 

Art. 4o – O salário base do servidor público do quadro do magistério não será inferior a R$ 2.210,18 (dois mil e duzentos e dez reais e dezoito centavos), valor este referente ao piso nacional, nos termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023/Ministério da Educação.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de janeiro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:49615930