ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DESPACHO PAAR

DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 14/2026

Considerando que, após a decisão administrativa que determinou a aplicação de penalidade à empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, verificou-se a necessidade de esclarecimentos acerca da vigência da Ata de Registro de Preços nº 166/2025 e do respectivo instrumento contratual;

Considerando que o referido contrato possuía vigência de 14/05/2025 a 14/05/2026, enquanto a Ordem de Compra foi emitida em 14/05/2026, com prazo de entrega até 13/06/2026;

Considerando a necessidade de verificar a regularidade da emissão da ordem de compra, bem como a existência de fundamento contratual que amparasse a exigência de fornecimento após o término da vigência do instrumento;

Considerando o dever da Administração Pública de observar o princípio da legalidade e rever seus atos diante da identificação de circunstâncias que possam comprometer sua validade;

DETERMINO:

I – A suspensão cautelar dos efeitos da penalidade administrativa aplicada à empresa, até o esclarecimento dos fatos e a conclusão da revisão administrativa;

II – O retorno dos autos à Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR, para realização de diligências junto ao Departamento de Licitações e Contratos, a fim de esclarecer as circunstâncias da emissão da Ordem de Compra, especialmente quanto à sua formalização dentro da vigência contratual e à possibilidade de execução da obrigação após o encerramento do contrato;

III – Após a instrução complementar, a elaboração de relatório conclusivo pela Comissão, com encaminhamento dos autos a esta autoridade para decisão quanto à manutenção, revisão ou anulação da penalidade aplicada.

Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão, inclusive quanto aos registros da penalidade nos sistemas administrativos competentes.

Terra Roxa – PR, 11 de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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