ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 753/2024
Súmula: Dispõe sobre a adequação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido o reajuste no percentual de 3,62% (três, vírgula sessenta e dois por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, obedecendo aos índices de correção do piso nacional.
§ 1º. O reajuste de 3,62% (três, vírgula sessenta e dois por cento) previsto no artigo 1º da presente lei, será pago a partir de 01 de janeiro de 2024, conforme Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC) publicada em 31 de janeiro de 2024.
§ 2º. O anexo único, que apresenta a tabela dos salários do quadro efetivo do magistério, fica fazendo parte da presente lei
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica autorizado a concessão do reajuste do piso nacional do magistério público da educação básica às contratações realizadas por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e setedias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela I - 20 horas
Salários do Quadro Efetivo do Magistério – Professores.
|
Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
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Classe |
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|
|
|
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|
|
|
|
|
I - Graduação |
2.290,28 |
2.358,99 |
2.429,76 |
2.502,65 |
2.577,73 |
2.655,06 |
2.734,72 |
2.816,76 |
2.901,26 |
2.988,30 |
3.077,95 |
3.170,29 |
|
II - Pós Graduação |
2.403,62 |
2.475,73 |
2.550,00 |
2.626,50 |
2.705,30 |
2.786,46 |
2.870,05 |
2.956,15 |
3.044,84 |
3.136,18 |
3.230,27 |
3.327,18 |
|
III - Pós Ed. Especial |
2.529,07 |
2.604,95 |
2.683,09 |
2.763,59 |
2.846,50 |
2.931,89 |
3.019,84 |
3.110,43 |
3.203,75 |
3.299,85 |
3.398,85 |
3.500,81 |
|
IV - Mestrado |
2.654,54 |
2.734,17 |
2.816,18 |
2.900,67 |
2.987,69 |
3.077,32 |
3.169,64 |
3.264,72 |
3.362,67 |
3.463,54 |
3.567,45 |
3.674,47 |
Tabela II - 40 horas
Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Educador Infantil e Profissional/Professor de Educação Física.
|
Referência |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
I - Graduação |
4.580,57 |
4.717,99 |
4.859,53 |
5.005,32 |
5.155,47 |
5.310,13 |
5.469,44 |
5.633,52 |
5.802,52 |
5.976,60 |
6.155,89 |
6.340,56 |
|
II - Pós Graduação |
4.717,99 |
4.859,53 |
5.005,32 |
5.155,47 |
5.310,13 |
5.469,44 |
5.633,52 |
5.802,52 |
5.976,60 |
6.155,89 |
6.340,56 |
6.530,77 |
|
III - Pós Ed. Especial |
4.859,53 |
5.005,32 |
5.155,47 |
5.310,13 |
5.469,44 |
5.633,52 |
5.802,52 |
5.976,60 |
6.155,89 |
6.340,56 |
6.530,77 |
6.726,70 |
|
IV - Mestrado |
5.005,32 |
5.155,47 |
5.310,13 |
5.469,44 |
5.633,52 |
5.802,52 |
5.976,60 |
6.155,89 |
6.340,56 |
6.530,77 |
6.726,70 |
6.928,50 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:4965516F