ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N˚ 1007/2023

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 971/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei 971/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O benefício será concedido através de cartão magnético ou outro meio equivalente fornecido sem custas aos servidores por empresa especializada a ser contrata através de processo licitatório para este fim e que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Corumbataí do Sul e cujos créditos poderão ser acumulados por até três meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao benefício após o esgotamento dos créditos acumulados.

 

§1º: Até que transcorra o processo licitatório previsto no caput deste artigo o pagamento deste benefício será em dinheiro e inserido no holerite da folha de pagamento do servidor.

 

§2º O valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, reajustáveis anualmente no mês de fevereiro, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

 

§3º O valor do benefício estipulado nesta Lei refere-se ao exercício de carga horária semanal efetivamente trabalhada de 40 (quarenta) horas, sendo que o servidor que exercer carga horária inferior receberá o auxílio de forma proporcional.

 

§4º O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, atestados ou outro benefício, se estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta justificada ou injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias não trabalhados, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.

 

§5º O servidor em gozo de férias ou em licença maternidade terá direito a receber o vale alimentação integralmente.”.

 

Art. 2º Altera o art. 4º da Lei 971/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4ºO benefício instituído por esta Lei não será:

I - pago em dinheiro, exceto até que ocorra o processo licitatório previsto no Artigo segundo;

II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

V - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

VI – Pago aos servidores que não atingirem as metas de produtividade e desempenho, sem justificativa, estabelecidas previamente pela Administração Pública, considerando a natureza e responsabilidade do cargo.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Corumbataí do Sul/PR, 28 de agosto de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:4965CFBD