ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 02

LEI Nº 02, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE - fonte de recurso FUNDEB 40%, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2020 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica , o valor de R$ 149.493,33 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), a ser empenhado na funcional programática 12.361.0004.2.016, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1102.

Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Art. 3º O convênio a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE terá prazo para término até a data de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º O valor a ser repassado, será o mesmo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através da fonte de recurso FUNDEB 40%, creditado ao Município.

Art. 5º Os repasses dos recursos à APAE, serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através da fonte de recurso FUNDEB 40%.

Art. 6º Cessado o Termo de Cooperação entre o Município e o Ministério da Saúde, cessa também a eficácia da presente Lei.

Art. 7° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 21 de fevereiro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:496CB4A7