ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 887/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o desconto em folha de pagamento do valor da mensalidade do servidor ativo, inativo ou pensionista que se associar a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Rio Azul - AFPRA -, entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.702284/0001-56, no importe de 1% (um por cento) sobre a remuneração mensal.
Parágrafo único. Fica autorizado, também, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes às despesas que o associado tenha feito junto ao comércio local em razão de convênio firmado com a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Rio Azul - AFPRA.
Art. 2º- O desconto do qual trata esta Lei dependerá de comprovação da associação do servidor interessado a entidade, e cessará tão logo manifeste este, de maneira expressa, vontade de se desassociar.
Parágrafo único. Excepciona-se do disposto no caput o desconto relativo às despesas que o associado tenha feito no comércio local, a qual cessará após o adimplemento da dívida.
Art. 3º- Os descontos de compras do qual trata esta Lei não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da remuneração mensal.
Art. 4º- Os valores descontados dos vencimentos dos servidores serão repassados a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Rio Azul - AFPRA -, até o quinto dia útil após efetuado o desconto, devendo a Associação remeter ao setor competente da Prefeitura Municipal a lista dos servidores e respectivos valores até o dia 20 de cada mês.
Art. 5º- Em nenhuma hipótese responderá o Município por valores devidos por seus servidores a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Rio Azul - AFPRA.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 13 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:496FE203