ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 035/94 (Estatuto dos Servidores), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o inciso I do artigo 71 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 – ...
I. No caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do vencimento inicial do primeiro nível da tabela do Quadro Geral do Município, não inferior ao salário mínimo nacional vigente, conforme o grau definido em perícia; (NR)”
Art. 2º – Fica revogado em sua integralidade o artigo 73 da Lei Municipal nº 035/94, de 22 de março de 1994.
Art. 3º – Produzirá efeitos ex nunc a alteração que trata o artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 035/94 e suas alterações posteriores não afetados pela presente Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de maio de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:49709CC7