ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 382/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE NO USO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 73.577.546/0001-83, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo ONIBUS TIPO CAMINHO DA ESCOLA, ANO 2014, COR AMARELA, PLACA AXP-4010 – RENAVAM 587390980.

 

§ 1°. O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS através de seus representantes, sob administração e responsabilidade de sua presidência, para atender as demandas da entidade, em prol do interesse público.

 

§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista habilitado que componha o quadro de funcionários da entidade exclusivamente para os fins educacionais e institucionais da entidade sob pena de reversão, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará por prazo indeterminado a título precário.

 

§ 1º. Fica reservado ao Poder Público, diante da necessidade indispensável da utilização do bem cedido, a reversão mediante distrato que ocorrerá a qualquer tempo em atendimento ao Interesse Público, independente de notificação prévia.

 

§ 2º. Fica obrigado ao Cessionário prestar contas do uso do veículo cedido anualmente, para fins de manutenção do instrumento de cessão.

 

Art. 3º. A forma de cessão e restituição do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, débitos, seguros bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Cessionário, recebendo o veículo nas condições que se encontra, assim como restituí-lo em condições de uso, ressalvados o desgaste natural do bem.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:4979008B