ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 26 DE MAIO DE 2026

COMPLEMENTAR N° 24, DE 26 DE MAIO DE 2026

 

Altera a Lei Complementar Municipal Nº 21/2025 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA à seguinte;

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 21/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Fica incluído o “CAPÍTULO IV – A” na Lei Complementar nº 21/2025, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV – A

DOS BENEFÍCIOS A SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES

Art. 141 - A. Ficam instituídos, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos municipais, benefícios assistenciais de natureza estatutária, complementares ao regime previdenciário.

Parágrafo único. Os benefícios previstos neste capítulo possuem natureza assistencial e indenizatória, não se incorporando à remuneração, nem servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

Art. 141 - B. São assegurados aos servidores públicos municipais e aos seus dependentes os seguintes benefícios:

I – auxílio-funeral;

II – auxílio-reclusão, conforme legislação previdenciária municipal;

III –pensão por morte, nos termos do regime próprio de previdência social.

Seção I

Do Auxílio Funeral

Art. 141 - C. À família do servidor falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral correspondente a 2 (duas) vezes o salário mínimo nacional vigente à data do falecimento.

Parágrafo único. Na ausência de familiar do servidor no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem houver custeado as despesas do sepultamento, mediante comprovação, até o limite estabelecido no caput deste artigo.

Seção II

Do Auxilio Reclusão

Art. 141 - D. À família do servidor ativo é devido auxílio-reclusão, conforme disposto na legislação municipal que regula o regime próprio de previdência social, nos seguintes casos:

I – quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou por ordem judicial, enquanto perdurar a custódia;

II – durante o cumprimento de pena decorrente de condenação por sentença transitada em julgado, desde que não implique perda do cargo público.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará no dia seguinte àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que de forma condicional.

Seção III

Da Pensão por Morte

Art. 141 - E. Em caso de falecimento do servidor, os dependentes farão jus à pensão por morte, a partir da data do óbito, calculada na forma e segundo os critérios estabelecidos na legislação municipal específica que regula o regime próprio de previdência social.

Art. 141 - F. Não fará jus à pensão por morte o beneficiário condenado, com trânsito em julgado, pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do servidor.

Seção IV

Da Convalidação

Art. 141-G. Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, os atos administrativos que concederam benefícios assistenciais aos servidores públicos municipais e seus dependentes, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar nº 21/2025 e a publicação desta Lei, desde que praticados com fundamento na boa-fé administrativa e no interesse público.

§ 1º A convalidação de que trata o caput alcança eventuais vícios formais ou procedimentais sanáveis, não implicando, em nenhuma hipótese, a validação de atos eivados de ilegalidade insanável ou praticados com dolo, fraude ou má-fé.

§ 2º Fica expressamente vedada a restituição de valores percebidos de boa-fé pelos beneficiários, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé ou recebimento indevido decorrente de fraude.

§ 3º Os atos convalidados poderão ser revistos pela Administração, a qualquer tempo, quando constatada irregularidade insanável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º A convalidação prevista neste artigo não gera direito adquirido à manutenção de benefícios concedidos em desacordo com a legislação vigente, devendo a Administração promover, quando necessário, a adequação dos atos às normas legais aplicáveis.

Art. 141 – H. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:497BD111