ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PROJETO DE LEI 006/2013
Fernandes Pinheiro, 18 de março de 2013.
Oficio nº 069/2013
Senhor Presidente
Vem através deste perante Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei 006 /2013 para que seja apreciado em REGIME DE URGENCIA.
Sendo o que havia para o momento, reiteramos os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
ELITON ROSENE PABIS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, apresenta ao Legislativo Municipal, o Projeto de Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Aquisição de 02 (dois) Caminhões Caçamba;
2- Aquisição de 01 (uma) Máquina Escavadeira Hidráulica;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernandes Pinheiro, 18 de março de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 06/2013
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Encaminha-se a Vossas Excelências o presente projeto buscando autorização para contratação de Operação de Crédito junho à Agência de Fomento do Estado do Paraná para aquisição de Caminhões e Máquinas para a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, objetivando atender às necessidades do município quanto à manutenção de estradas rurais.
Pelo fato de tratar-se de ano inicial de mandato, a atual administração percebe a necessidade de aquisição de novos equipamentos para atender os serviços da secretaria supracitada, mas também preocupa-se em realizar tais aquisições com recursos próprios em tal fase da gestão.
Considerando as taxas de juros, bem como, os prazos para pagamento, o financiamento de recursos para adquirir os equipamentos aparece como uma saída na atual conjuntura econômica e financeira do município, tendo em vista que o valor a ser pago mensalmente não comprometerá o andamento dos demais serviços públicos indispensáveis para a municipalidade, como também, não restará endividamento que comprometa a vindoura administração.
Cabe lembrar que o valor ora pretendido atende o disposto na legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, as Resoluções do Senado Federal e ainda as normas da Agência de Fomento do Estado do Paraná.
Informamos que os prazos para pagamentos da amortização, bem como dos juros, obedecerão os limites estabelecidos pelo Senado Federal e a Agência de Fomento do Estado do Paraná, sendo que a intenção da atual administração é efetuar tais pagamentos no prazo máximo de 5(cinco anos).
Informamos ainda que o município atualmente possui um valor de Dívida Fundada de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) o que representa aproximadamente 2,5%(dois inteiros e cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do município, deixando evidente a possibilidade de contratação do valor que está sendo solicitado pelo presente projeto de lei.
Finalmente, para que possamos atender a população do município de Fernandes Pinheiro com serviços de qualidade esperada pela mesma, solicitamos a parceria desta Casa de Leis para que os projetos a serem realizados com os recursos desse financiamento sejam alcançados e o objetivo de toda administração pública seja atingido que é o bem comum.
Ante o contido e devidamente fundamentado, espera a população e o administrador o apoio de todos os nobres edis para a aprovação do presente projeto de lei.
Fernandes Pinheiro, 18 de março de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:497C99DA