ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2756 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.653 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica incluído o Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei Municipal 2.653 de 25 de março de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° [...]
Parágrafo Único: Para a execução das políticas descritas nos incisos I e II deste artigo, fica o município autorizado a realizar a aquisição de bens e a contratação de serviços a serem disponibilizados aos beneficiários dessa Lei, a fim de garantir o cumprimento do estabelecido na Lei e no plano anexo.”
Art. 2º Fica incluído o inciso VII ao Art. 4° da Lei Municipal 2.653 de 25 de março de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° [...]
VII - Adquirir bens e contratar serviços, a serem disponibilizados aos beneficiários da presente Lei, garantindo o cumprimento do estabelecido na Lei e no plano anexo.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:497E0BE6