ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 989/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU CARLOS ANTÔNIO REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1o - Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

§ 1o - O percentual descrito no “caput” deste artigo é referente à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses – 01/01/2021 a 31/12/2021.

 

§ 2o - A recomposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 01/01/2022.

 

§ 3º - O salário base do servidor não será inferior ao salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

 

Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de janeiro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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