ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº. 007/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 007/2019

 

Súmula: Dispõe sobre a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Fundo Municipal de Assistência Social, Regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, da Conferencia Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.

 

Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei nº. 8.742/93, fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I. Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;

II. Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III. Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

IV. Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;

VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);

VIII. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;

IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;

X. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XII. Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;

XIII. Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;

XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XVI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XVII. Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.

XVIII. Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas quadrimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para analise e aprovação.

XIX. Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.

XX. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.

XXI. Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.

XXII. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 05 ( cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05 ( cinco) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, em igual numero de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 50% mais 1 membro.

§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.

§ 2º. Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o (a) presidente do Conselho.

§ 3º. Em se tratando de renúncia do (a) presidente do Conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade (Governamental ou Não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio.

§4º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.

 

Art. 4º. Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:

I. 01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III. 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. 01 Representante da Divisão de Finanças;

V. 01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comercio e/ou Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.

 

§ 1º. Os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2º. Tanto os representantes dos órgãos governamentais ou da sociedade civil poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

 

Art. 5º. Os órgãos não-governamentais serão representados pelos seguimentos:

I. Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social:

01 Representante de Entidades de crianças e adolescentes;

01 Representante de Entidades ou representações que desenvolvam programas de enfrentamento a pobreza;

01 Representante de Associações Civis / Comunitários e/ou Associações de Bairros;

01 Representantes dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

01 Representante de trabalhadores do setor.

 

Art. 6º - A eleição dos membros da sociedade civil e órgãos não governamentais ocorrerá em Assembléia especifica para esse fim, com 30 (trinta) dias de antecedência, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de toda a sociedade, principalmente dos usuários da Política.

Parágrafo Único – Os conselheiros eleitos serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

 

Art. 7º - Para efeito dessa lei consideram-se:

 

I – Usuários ou organizações de usuários: são representantes da sociedade, destinatários da Assistência Social que, organizados em entidades realizam os serviços de Assistência Social, a saber; Associações de Pais e Mestres, Associações de defesa da pessoa idosa ou com deficiência, representantes dos programas sociais desenvolvidos no CRAS, CREAS e/ou no Órgão Gestor, dentre outros. Estas entidades se caracterizam como organizações de usuários.

II – Trabalhadores do Setor (SUAS): que prestam serviços na área de Assistência Social, integrados em Associações, Conselhos de Classe ou Sindicatos que atuem diretamente em entidades de atendimento ou defesa dos direitos dos usuários de Assistência Social.

 

Art. 8º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.

 

Art. 9º - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Parágrafo único. As reuniões devem ser abertas ao público, com datas previamente divulgadas.

 

Art. 10º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.

§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

 

Art. 11º - O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões;

§ 1º. A Plenária é Órgão Deliberativo e Soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

§ 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para mandato de no mínimo dois anos, permite uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:

I - O Presidente;

II – O Vice Presidente;

III – O Primeiro Secretário.

 

Art. 12º - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

 

Art. 13º - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.

 

Art. 14º - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;

V. Garantia da construção de uma política pública efetiva.

 

Art. 15º - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.

 

Art. 16º - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:

I. Sejam assíduos às reuniões;

II. Participem ativamente das atividades do Conselho;

III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;

IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;

V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;

VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;

VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;

VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;

IX. Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;

X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;

XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;

XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;

XIII. Mantenha-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;

XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.

 

Art. 17º - Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, conforme a Lei 12.435/2011, que altera artigos da Lei 8.742/93, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 18º - A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo composta por delegados representantes do Poder Executivo do Município e da sociedade civil, representada pelas entidades prestadoras de serviços na área de Assistência Social, das organizações dos usuários e representantes dos trabalhadores da área da assistência social.

§ 1º A Conferência ocorrerá a cada 02 (dois) anos, sob a convocação e coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando o Regulamento e Regimento Interno próprio.

§ 2º Os representantes do Poder Legislativo participarão da Conferência na condição de convidados.

Art. 19º - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 60 (sessenta) dias anteriores à data, para eleição do Conselho.

Parágrafo Único - Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser tomada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.

Art. 20º -Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social serão eleitos, em Assembléia própria das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no período de até 10 (dez) dias anteriores à data de realização da Conferência e em conformidade com o Regulamento da Conferência.

Art. 21º - Os delegados governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos municipais integrantes da Conferência Municipal de Assistência Social, através de ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.

Art. 22º -Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:

I - avaliar a situação da assistência social no Município;

II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio subseqüente ao de sua realização;

III - referendar os representantes, titulares e suplentes da sociedade civil e do Poder Executivo, no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - avaliar e modificar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando suscitada;

V - aprovar seu Regimento Interno;

VI - aprovar e dar publicidade às suas Resoluções, registradas em documento final.

Art. 23º -O Regulamento da Conferência Municipal de Assistência Social disporá sobre a forma do processo eleitoral, para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 24º -O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social, disporá sobre a metodologia e o processo da realização da Conferência.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 25º. Fica instituído e Regulamentado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.

Art. 26º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I. Dotações orçamentárias do Município;

II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;

VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 27º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 28º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados em:

I. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº8. 742, de 1993;

II. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;

III. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência;

Art. 29º O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 30º. As contas e os relatórios do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, quadrimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 31º. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art. 32º. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 33º. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4320/64.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34º. Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 35º. O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno.

 

Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 090/1995, Lei nº. 017/2005 e suas alterações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, em 30 de maio de 2019.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos  Dias 21 e 28 de maio de 2019.

 


Publicado por:
Mariza de Lourdes Novi Vieira
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