ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 804/2020
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o crédito adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a seguir especificado:
06.015.12.361.0017.1071 Refeitório na Escola Municipal Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 103 Obras e Instalações...........…………….….……….....… R$ 225.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.002.04.122.0006.2004 Comunicação Social e Publicidade
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 23.000,00
02.002.04.122.0006.2005 Encargos do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo ….......................…........…..… R$ 20.000,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 23.000,00
3.3.90.47.00.00 000 Obrigações Tributárias e Contributivas........................ R$ 9.000,00
05.009.03.092.0002.2016 Divisão de Defensoria Pública
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 23.000,00
05.018.08.122.0008.2075 Manutenção da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... R$ 83.500,00
06.015.12.364.0039.2068 Transporte do Aluno Universitário
3.3.90.33.00.00 000 Passagens e Despesas com Locomoção...................... R$ 43.500,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná, 22 de junho de 2020
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:4993DA01