ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1209/2020

LEI Nº 1209/2020

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinteVALOR em 2020:

 

Código do Programa

0005

Nome do Programa

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

1.258.428,63

Código da Ação

008

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERV. URBANOS E RURAIS

Valor da Ação

897.110,75

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019(LDO 2020),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

05

Nome do Órgão

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Órgão

1.258.428,63

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

1.258.428,63

Código do Programa

0005

Nome do Programa

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Valor do Programa

1.258.428,63

Código da Ação

008

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERV. URBANOS E RURAIS

Valor da Ação

897.110,75

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.409,29 (Cento e setenta e nove mil e quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos).

 

05.001

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0005-2008

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERV. URBANOS E RURAIS

700

4490.61.00.00

01000

Aquisições de Imóveis

102.889,25

705

4490.61.00.00

01501

Aquisições de Imóveis

76.520,04

Total da Unidade

179.409,29

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e o cancelamento parcial de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

04.001

TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.0004-2007

MANUTENÇÃO DOS TRANSP. URBANO E TRANSP. RURAL

550

3390.39.00.00

01000

Outros Serv. Terceiros– Pessoa Jurídica

50.000,00

Total da Unidade

50.000,00

 

05.001

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0005-2008

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERV. URBANOS E RURAIS

680

3390.39.00.00

01000

Outros Serv. Terceiros– Pessoa Jurídica

52.889,25

Total da Unidade

52.889,25

 

Excesso de Arrecadação

 

221300110000000000 – ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

76.520,04

Total

76.520,04

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 04 de maio de 2020.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:499BDE2F