ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 291/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.911/2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANDAGUARI – COMCULT

DECRETO Nº. 291/2024

 

Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.911/2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de Mandaguari – COMCULT.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal – LOM, e ainda;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.911, de 21 de junho de 2023, que institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2024 – COMCULT;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultura de Mandaguari – COMCULT, criado pelo Art. 8º da Lei Municipal nº 3.911, de 21 de junho de 2023, tem sua regulamentação, estrutura e funcionamento estabelecidos por este Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (27/05/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:499D1907