ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 020/2026

PORTARIA Nº 020/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

 

Considerando o disposto na Resolução nº 001/2026;

 

Considerando a necessidade de que sejam normatizados os procedimentos e critérios para o levantamento, avaliação, reavaliação, desfazimento e/ou depreciação dos bens móveis e imóveis da Câmara e ainda outros atos relacionados ao patrimônio do Poder Legislativo;

 

Considerando a urgência em que sejam avaliados alguns bem móveis que estão ocupando espaço na sede, mas sem uso,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Instituir no âmbito da Administração da Câmara Municipal, a Comissão Avaliação e Levantamento Patrimonial da Câmara Municipal de Inácio Martins.

 

Art. 2º - O mandato da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.

 

Art. 3º - Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes servidores:

 

I – Membros titulares:

I - JOANiITA APARECIDA DOS SANTOS, servidora efetiva, Matrícula nº 451;

II - CARLA VALESSA PETROSKI PRUENÇA, servidora comissionada, Matrícula nº 795;

III - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, vereador, Matrícula nº 785;

 

II – Membro suplente:

CLEUDETE CORREIA SCHRAN, servidora efetiva, Matrícula nº 441;

 

Art. 4° - Compete à Comissão de Avaliação e Levantamento:

 

I - Auxiliar a normatização de procedimentos e critérios para o levantamento, avaliação, reavaliação, desfazimento e/ou depreciação dos bens móveis e imóveis da Câmara, conforme legislação em vigor, mantendo contato direto com a Contabilidade a quem compete os devidos registros.

ll - Acompanhar, sempre que solicitado, em apoio ao Gestor ou ao Fiscal do contrato, o recebimento de bens;

lll - Verificar anualmente a situação dos bens, apresentando Relatório de inventário a cada exercício, ou sempre que provocada.

lV - Orientar as atividades referentes ao patrimônio, inclusive processos de ingresso, de desfazimento e baixa, e

V - Avaliar ou reavaliar os bens móveis e imóveis que não possuam valor declarado ou registrado, ou ainda cujos valores se mostrem incompatíveis com o bem, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem;

 

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ VILMAR DE ANDRADE

Presidente

 


Publicado por:
Tatiane Otto
Código Identificador:49AAE391