ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N.º 63/2026
SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, Prefeito do município de Fênix, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a Lei Estadual nº 22.189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fênix / PR, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores.
Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal:
- Promover a articulação e integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
- Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e criar instrumentos complementares quando couber;
- Acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
- Acompanhar a implantação e o funcionamento do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa - CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
- Promover ações intersetoriais que contribuam para a promoção, proteção e participação da pessoa idosa;
- Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;
- Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual o diagnóstico local, o plano de ação e o monitoramento de sua execução; e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;
- Participar de capacitações, reuniões e demais eventos presenciais ou virtuais promovidos pelo Comitê Gestor Estadual, observando suas diretrizes e orientações.
Art. 3º - O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Mulher e do Idoso, órgão gestor da política da pessoa idosa no Município de Fênix, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê comprometem-se a:
- Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento alvo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
- Apresentar programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas; e
- Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas.
Art. 5º - Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:
- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Mulher e do Idoso
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Secretaria Municipal de Esportes;
- Secretaria Municipal de Agricultura
- Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
- Secretaria de Obras, Serviços e Transportes
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Asilo São Vicente de Paulo
- Associação da Terceira Idade
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, entidades ou associações e designados em ato do(a) Chefe do Poder Executivo ou de Secretários(as) Municipais competentes.
§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.
§ 3º O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
Art. 6º - O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o relatório de monitoramento do Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, acompanhado de relatório complementar para ciência e acompanhamento.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Fênix, 03 de agosto de 2026.
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:49AF4728