ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N.º 63/2026

 

SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, Prefeito do município de Fênix, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando a Lei Estadual nº 22.189/2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fênix / PR, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e cuidadores.

Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal:

- Promover a articulação e integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;

- Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e criar instrumentos complementares quando couber;

- Acompanhar a implantação, execução, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

- Acompanhar a implantação e o funcionamento do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa - CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;

- Promover ações intersetoriais que contribuam para a promoção, proteção e participação da pessoa idosa;

- Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável, assegurando atenção integral à pessoa;

- Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual o diagnóstico local, o plano de ação e o monitoramento de sua execução; e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado;

- Participar de capacitações, reuniões e demais eventos presenciais ou virtuais promovidos pelo Comitê Gestor Estadual, observando suas diretrizes e orientações.

Art. 3º - O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Mulher e do Idoso, órgão gestor da política da pessoa idosa no Município de Fênix, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.

 

Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê comprometem-se a:

- Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento alvo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;

- Apresentar programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas; e

- Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que impactem, direta ou indiretamente, às pessoas idosas.

Art. 5º - Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:

- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Mulher e do Idoso

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Secretaria Municipal de Administração;

- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

- Secretaria Municipal de Esportes;

- Secretaria Municipal de Agricultura

- Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

- Secretaria de Obras, Serviços e Transportes

- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

- Asilo São Vicente de Paulo

- Associação da Terceira Idade

- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, entidades ou associações e designados em ato do(a) Chefe do Poder Executivo ou de Secretários(as) Municipais competentes.

§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e contributiva nas reuniões.

§ 3º O Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

Art. 6º - O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o relatório de monitoramento do Plano de Ação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, acompanhado de relatório complementar para ciência e acompanhamento.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

Fênix, 03 de agosto de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:49AF4728