ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1846, DE 10 DE MAIO DE 2023.

Institui a Imprensa Oficial Escrita no âmbito do Poder Executivo Municipal, revoga lei que menciona e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, em cumprimento ao art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, como IMPRENSA OFICIAL ESCRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a EDITORA JORNAL DE BELTRÃO S/A, considerada veículo oficial de divulgação externa de seus atos e documentos que demandam tal procedimento.

 

Art. 2º É considerado órgão da imprensa oficial escrita do Poder Executivo Municipal aquele veículo de comunicação que resultar de contratação nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Art. 3º Os direitos e obrigações decorrentes do disposto nesta Lei serão disciplinados no respectivo contrato de prestação de serviços, observadas as condições estabelecidas no processo que originou a contratação.

 

Art. 4º Para a divulgação dos demais atos do Poder Executivo Municipal, o veículo oficial de comunicação é o DiárioOficialdos Municípios do Paraná, administrado pela Associação dos Municípios do Paraná – AMP, nos termos da Lei Municipal nº 1.532, de 26 de abril de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.420, de 25 de fevereiro de 2015 e as disposições em contrário.

 

Renascença, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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