ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2368, DE 04 DE MAIO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a suportar a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.10.302.0801.2.051.

Convênio com Hospitais

336

3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

500.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suportar a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002.10.302.0801.2.052.

Manut. Consórcio Intermunicipal de Saúde

725

3.3.72.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

 

Art. 4º Os recursos necessários à abertura dos créditos a que se refere o art. 2º desta Lei decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.01.031.0101.1.111.

Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00

1001

OBRAS E INSTALAÇÕES

500.000,00

Total Redução:

500.000,00

 

Art. 5º Os recursos necessários à abertura dos créditos a que se refere o art. 3º desta Lei decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.01.031.0101.2.108.

Manutenção das atividades Legislativas

3.3.90.14.00.00

1001

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

01.000.00.000.0000.0.000.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.00.000.0000.0.000.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001.01.031.0101.1.110.

Reequipamento da Câmara Municipal

 

4.4.90.52.00.00

1001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total Redução:

100.000,00

 

Art. 6º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de maio de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:49B90784