ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO PROCESSO DIGITAL Nº 1.377/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA 229/2026
EMPRESA: PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob o nº 45.950.400/0001-04 Data: 04 de agosto de 2026. Despacho: Trata-se de Processo Administrativo nº 1.377/2026 instaurado em face através da Portaria 229/2026, em desfavor da empresa MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob o nº 45.950.400/0001-04, em razão de irregularidades verificada no ambito do Processo Licitatorio Pregão Eletronico 90080/2025, no que tange a entrega dos itens solicitados na ordem de compra 37348, relatada pelo fiscal de contratos no memorando 528/2026. DETERMINO: 1. Multa de 5% da ata de Registro de Preço 377/2025 conforme previsto § 3º do art 156 da Lei 14.133/2021. 2. Aplicar a Empresa PRO MARCAS DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 45.950.400/0001-04 a penalidade de Impedimento de licitar ou contratar no âmbito do Município de Candói pelo período de 02 anos em conformidade com o art 156 inciso III da Lei 14.133/2021. 3. III – Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 377/2025. Publique – se Encaminhar ao Setor de Licitações para providências cabíveis.
LICIELE ALBANIO
Secretária de Administração
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:49BB9048