ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.884/2025

LEI N.° 1.884 DE 24 DE NOVEMBRO DE DE 2025

 

Declara de utilidade pública o Serviço Social Vida – SSV

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Serviço Social Vida - SSV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 20.736.508/0001-60, com endereço na Rua Paulo Pereira, n° 673, no Bairro Mauá, СЕР 83.413-675, Município de Colombo-PR.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

 

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

 

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

 

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

 

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

 

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 24 de novembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:49BE4057