ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3151/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3151/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112/2021 (LOA), sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$16.346,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta Centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
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10.301..1002.2.627.000 Manutenção Incentivo para Ações Estratégias Federal |
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Ficha 0988 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas- Pessoal Civil |
Fonte 00494 |
13.500,00 |
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Ficha 0989 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
Fonte 00494 |
2.846,40 |
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Total da Suplementação |
R$ 16.346,40 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 16,346,40 (dezesseis mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), será o recurso do Superavit Financeiro - Portaria 1.320/2021 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021-PPA 3032/21-LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:49CD7B1A