ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1208/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A EMPRESA EJC
LEI Nº 1208, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso de bem imóvel à empresa EJC Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a conceder cessão de uso, a título precário, de bem imóvel à empresa EJC Manutenção e Montagem Industrial Ltda., e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a conceder, a título gratuito, através do termo de cessão de uso, a cessão de uso a favor da empresa EJC Manutenção e Montagem Industrial Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.144.587/0001-40, até que seja regularizado o condomínio industrial.
§ 1º. A pessoa jurídica referida no caput está sediada na Rua Rui Barbosa, n° 148, Centro, neste município de Porto Amazonas.
§ 2º. A área cedida está situada no lugar denominado Portão, sendo parte da Matrícula n° 12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
§ 3º A fração de área objeto desta autorização corresponde a 7.779,61 m² (sete mil setecentos e setenta e nove metros quadrados e sessenta e um centímetros quadrados), conforme especificações contidas nos Anexos I e II desta lei.
Art. 3º. A autorização a que se refere esta lei possui como finalidade:
I – instalação de máquinas e equipamentos industriais;
II – fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus;
III – fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e assessórios, exceto máquinas-ferramenta;
IV – fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico, peças e acessórios;
V – fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios;
VI – transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;
VII – transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal;
VIII – aluguel de máquinas e equipamentos sem operador;
IX – comércio varejista de madeira a artefatos.
§ 1º. Para as finalidades previstas nos incisos VI e VIII, serão consideradas as atividades meio, como por exemplo, a guarda e estacionamento de veículos e produtos na sede da cessionária.
§ 2º. O detalhamento resumido do plano de ação e investimentos, apresentado pela parte interessada, atenderá ao contido no Anexo III desta lei.
§ 3º. Qualquer alteração no plano de ação e investimentos apresentado pela parte interessada, deverá ser objeto de retificação no processo originário, sendo autorizado ao Poder Executivo a sua publicação na forma de decreto.
Art. 4º. A presente cessão de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas, e está subordinada à instalação de empreendimento que contará com construção em alvenaria de aproximadamente 700m² (setecentos metros quadrados).
§ 1º. A edificação e as instalações industriais referidas no caput, deverão estar concluídas no máximo após o decurso do prazo de um ano, conforme o cronograma do anexo III desta lei, sob pena de retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, sem que remanesça ao concessionário qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.
§ 2º. A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente da cessionária.
Art. 5.º. O terreno cedido deverá ser destinado ao uso empresarial, sendo vedada a implantação de construções diversas e a transferência a terceiros, exceto quando por interesse público for autorizado pelo poder legislativo.
Parágrafo único. Cessará imediatamente os incentivos concedidos, na forma desta Lei, independente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa daquela que o ensejou ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
Art. 6º. Revoga-se a Lei nº 1.130, de 22 de dezembro de 2020.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: ÁREA TOTAL
|
Localização |
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas (PR) |
|
Proprietário |
Município de Porto Amazonas |
|
Matricula |
12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
|
Área |
36.323,26 m² |
|
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
|
|
Inicia-se se no marco denominado 'M12' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM- SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.561 m e N= 7176512.123 m dividindo-o com o VALENTE AGROPECUÁRIA S/A; Daí segue confrontando com VALENTE AGROPECUÁRIA S/A até o marco'M15' nas seguintes medidas: com o azimute de 86°05'30" e a distância de 60.74 m até o marco 'M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); com o azimute de 86°05'30" e a distância de 42.99 m até o marco 'M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com o azimute de 79°56'22" e a distância de 35.26 m até o marco 'M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 214.73 m até o marco 'S15' (E=611255.388 m e N=7176735.922 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ELSON GANASSOLI - TRASNC. 732. Até o marco 'S1' nas seguintes medidas: com o azimute de 281°55'55" e a distância de 25.02 m até o marco 'S14' (E=611230.913 m e N=7176741.094 m); com o azimute de 274°46'00" e a distância de 9.54 m até o marco 'S13' (E=611221.403 m e N=7176741.887 m); com o azimute de 250°08'48" e a distância de 8.98 m até o marco 'S12' (E=611212.956 m e N=7176738.837 m); com com o azimute de 266°41'59" e a distância de 10.72 m até o marco 'S11' (E=611202.256 m e N=7176738.220 m); com o azimute de 292°18'28" e a distância de 9.52 m até o marco 'S10' (E=611193.450 m e N=7176741.833 m); com o azimute de 253°55'04" e a distância de 4.54 m até o marco 'S9' (E=611189.083 m e N=7176740.574 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 16.58 m até o marco 'S8' (E=611174.747 m e N=7176748.897 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 2.63 m até o marco 'S7' (E=611172.474 m e N=7176750.217 m); com o azimute de 322°09'03" e a distância de 10.88 m até o marco 'S6' (E=611165.796 m e N=7176758.811 m); com o azimute de 285°56'37" e a distância de 12.72 m até o marco 'S5' (E=611153.562 m e N=7176762.306 m); com o azimute de 0°00'00" e a distância de 0.57 m até o marco 'S4' (E=611153.562 m e N=7176762.873 m); com o azimute de 305°59'24" e a distância de 11.28 m até o marco 'S3' (E=611144.436 m e N=7176769.501 m); com o azimute de 224°19'15" e a distância de 6.50 m até o marco 'S2' (E=611139.893 m e N=7176764.849 m); com o azimute de 285°47'39" e a distância de 29.95 m até o marco 'S1' (E=611111.070 m e N=7176773.002 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 até o marco 'D18' nas seguintes medidas: com o azimute de 186°20'58" e a distância de 15.21 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); com o azimute de 177°59'20" e a distância de 3.69 m até o marco 'E17' (E=611109.419 m e N=7176733.364 m); com o azimute de 177°06'43" e a distância de 30.93 m até o marco 'D1' (E=611110.977 m e N=7176702.471 m); com o azimute de 177°01'43" e a distância de 39.37 m até o marco 'D2' (E=611113.018 m e N=7176663.150 m); com o azimute de 176°46'37" e a distância de 15.40 m até o marco 'D3' (E=611113.884 m e N=7176647.772 m); com o azimute de 176°46'20" e a distância de 7.41 m até o marco 'D4' (E=611114.301 m e N=7176640.378 m); com o azimute de 176°01'55" e a distância de 3.79 m até o marco 'D5' (E=611114.563 m e N=7176636.601 m); com o azimute de 175°11'48" e a distância de 11.54 m até o marco 'D6' (E=611115.529 m e N=7176625.102 m); com o azimute de 173°22'10" e a distância de 7.86 m até o marco 'D7' (E=611116.437 m e N=7176617.296 m); com o azimute de 171°43'57" e a distância de 7.37 m até o marco 'D8' (E=611117.497 m e N=7176609.999 m); com o azimute de 169°24'12" e a distância de 7.48 m até o marco 'D9' (E=611118.873 m e N=7176602.644 m); com o azimute de 167°07'54" e a distância de 7.17 m até o marco 'D10' (E=611120.471 m e N=7176595.651 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 7.05 m até o marco 'D11' (E=611122.213 m e N=7176588.824 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.42 m até o marco 'D12' (E=611124.032 m e N=7176582.666 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.98 m até o marco 'D13' (E=611126.237 m e N=7176576.042 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.85 m até o marco 'D14' (E=611128.569 m e N=7176569.600 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.86 m até o marco 'D15' (E=611131.144 m e N=7176563.240 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 7.07 m até o marco 'D16' (E=611133.919 m e N=7176556.742 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 6.82 m até o marco 'D17' (E=611136.687 m e N=7176550.505 m); com o azimute de 155°08'04" e a distância de 42.60 m até o marco 'D18' (E=611154.600 m e N=7176511.853 m); Daí segue confrontando com AGROPECUÁRIA VALENTE S/A com o azimute de 86°05'58" e a distância de 3.97 m até o marco 'M12' (E=611158.561 m e N=7176512.123 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 36.323,26 m². |
|
ANEXO II: ÁREA CEDIDA
|
Localização |
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas/PR |
|
Proprietário |
Município de Porto Amazonas |
|
Matricula |
12.141 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
|
Área 1 |
7.779.61 m² |
|
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
|
|
Inicia-se se no marco denominado marco 'M12', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.56 m e N= 7176512.12 m dividindo-o com o VALENTE AGROPECUÁRIA S/A; Daí segue confrontando com VALENTE AGROPECUÁRIA S/A com o azimute de 86°05'58" e a distância de 60.74 m até o marco 'M13' (E=611219.17 m e N=7176516.26 m); Daí segue confrontando com AREA 2 com o azimute de 354°55'46" e a distância de 107.70 m até o marco 'M10' (E=611209.65 m e N=7176623.53 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 265°47'58" e a distância de83.35 m até o marco 'M11' (E=611126.52 m e N=7176617.43 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 2 até o M12 nas seguintes medidas: com o azimute de 171°44'00" e a distância de 5.85 m até o marco 'D29' (E=611127.36 m e N=7176611.64 m); com o azimute de 169°24'10" e a distância de 7.08 m até o marco 'ponto D28' (E=611128.67 m e N=7176604.68 m); com o azimute de 167°07'53" e a distância de 6.85 m até o marco 'D27' (E=611130.19 m e N=7176598.00 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 6.73 m até o marco 'D26' (E=611131.86 m e N=7176591.48 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.06 m até o marco 'D25' (E=611133.57 m e N=7176585.66 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.68 m até o marco 'D24' (E=611135.68 m e N=7176579.32 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.53 m até o marco 'D23' (E=611137.91 m e N=7176573.18 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.58 m até o marco 'D22' (E=611140.38 m e N=7176567.08 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 6.90 m até o marco 'D21' (E=611143.09 m e N=7176560.73 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 7.11 m até o marco 'D20' (E=611145.97 m e N=7176554.24 m); com o azimute de 156°33'18" e a distância de 25.05 m até o marco 'D19' (E=611155.94 m e N=7176531.26 m); com o azimute de 172°11'24" e a distância de 19.32 m até o marco 'M12' início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 7.779.61 m². |
|
ANEXO III: PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
1. Objetivo. Execução de um Barracão Industrial com as seguintes características: a) Barracão pré-moldado de concreto armado; b) Classificação de ocupação da edificação para fins industriais; c) Área a ser construída: 701,53m2 (setecentos e um metros e cinquenta e três centímetros quadrados).
2. Características para implantação. Execução de um Barracão pré-moldado com fundações de concreto armado, paredes em placas de concreto armado, estrutura de concreto armado, cobertura e telhas em estrutura metálica; piso em concreto armado, paredes internas em alvenaria, instalações elétricas e instalações hidrossanitárias.
3. Prazo. O prazo para a execução e início das atividades será de até 12 (doze) meses.
4. Custo inicial. Estima-se um investimento inicial de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para os fins de implantação da infraestrutura física que permitirá o início do empreendimento.
5. Postos de trabalho diretos. Atualmente a empresa conta com 15 (quinze) funcionários contratados.
6. Estimativa de postos de trabalho indireto. Serão aproximadamente 10 (dez) postos de trabalhos indiretos. Atualmente a empresa já possui trabalhadores indiretos, como faxineira, serviço de jardinagem, lavação e manutenção dos veículos.
7. Previsão para o início das atividades. A empresa iniciou suas atividades no município no mês de fevereiro de 2022, sendo que, após a concessão de uso do imóvel o prazo para início das atividades será de até 12 (doze) meses.
8. Previsão para o início das contratações. Desde o início das obras para instalação da empresa no imóvel já haverão contratações indiretas sendo o prazo de 12 (doze) meses para o fim da instalação completa da empresa e a partir daí começaram as contratações de novos funcionários.
Link para acesso as imagens: https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20N%C2%BA%201208%20-%20cess%C3%A3o%20de%20uso.pdf
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:49CF8FAD