ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3036/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior, no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 204.500,00 (duzentos e quatro mil e quinhentos reais), nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

06 – Secretaria de Obras

06.00.1 Departamento de Obras Publicas

 

15.451.0602-1.008.000 – Recuperação/Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas

Ficha 0371

3.3.22.93 - Indenização e Restituição

Fonte 00810

136.000,00

Ficha 0372

3.3.22.93 - Indenização e Restituição

Fonte 00815

68.500,00

SUPLEMENTAÇÃO

204.500,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado os valores abaixo assim discriminados:

- O Valor de R$ 136.000,00( Cento e trinta e seis mil reais) será utilizado o Superavit Financeiro do exercício Anterior na Fonte nº 00810 - Pavimentação Santa Monica II.

- O Valor de R$ 68.500,00(sessenta e oito mil e quinhentos reais), será discriminado da seguinte maneira: o valor de R$ 49.365,99(quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos) será decorrente do recurso do Excesso de arrecadação na Fonte nº 00815 – Pavimentação Jardim Santa Mônica I e o valor de R$ 19.134,01(dezenove mil, cento e trinta e quatro reais e um centavos) será decorrente do recurso do Superavit Financeiro do exercício anterior na Fonte nº 00815 – Pavimentação Jardim Santa Monica I.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dia do mês de agosto do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:49D5B63A