ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para financiar a execução de projeto de investimento no Município de Realeza e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno com instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais, públicas ou privadas, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observando a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43 de 2001.

 

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e o que dispõe a normativa do Senado Federal, bem como as normativas específicas da entidade financiadora.

 

Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão destinados e empregados conforme conveniência e oportunidade, a serem apuradas pelo Poder Executivo, sempre em prol do interesse público e coletivo da população do município de Realeza.

 

Art. 4º Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em Direito, bem como pleitear perante a Secretaria do Tesouro Nacional garantias da União.

 

Parágrafo Único. Para obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional, representadas pelos direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementados pelas receitas próprias do Município previstas no artigo 156, todos da Constituição Federal, nos termos do § 4º do seu artigo 167.

 

Art. 5º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

 

Art. 6º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará a dotação própria para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Realeza, Estado do Paraná, 30 de novembro de 2021.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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