ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.085/2021

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, nº 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 356/66-E, 4 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) professores, 01 (um) Instrutor de Marcenaria e 01 (um) motorista.

 

Parágrafo único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Termo de Convênio.

 

Art. 2º - A Cessão dos servidores descrita no artigo anterior tem por finalidade subsidiar o atendimento à pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 3º - O prazo da Cessão será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:49E72DFB