ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.946, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização dos imóveis constantes das Matrículas n.º 12.591, 12.592, 12.593, 12.594, 12.595, 12.596, 12.597, 12.598, 12.599, 12.600, 12.601, 12.603, 12.604, 12.605, 12.606, 12.607, 12.608, 12.609, 12.610, 12.611, 12.612, 12.613, 12.614, 12.615 e 12.616, do Oficio de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação e consequente indenização, visando à implantação de unidade escolar municipal, das áreas urbanas de terras, de Matrículas nº 12.591, 12.592, 12.593, 12.594, 12.595, 12.596, 12.597, 12.598, 12.599, 12.600, 12.601, 12.603, 12.604, 12.605, 12.606, 12.607, 12.608, 12.609, 12.610, 12.611, 12.612, 12.613, 12.614, 12.615 e 12.616, do Oficio de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, todos de propriedade de LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.154.219/0001-24, constituídas dos lotes: MATRÍCULA Nº 12.591: Um lote urbano de terras, sob nº 07 (Sete), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 417, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '06' da Quadra '14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '08' da Quadra "14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '08' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '30' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '30' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '06' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '06' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 54,75 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli”; MATRÍCULA Nº 12.592: - Um lote urbano de terras, sob nº 08(oito), da quadra nº 14 (Quatorze) do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 405, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações.- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '07' da Quadra 14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '09' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '09' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '29' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '29' da Quadra “14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '07' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '07' da Quadra 14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para (Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 66,75 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli.”; MATRÍCULA Nº 12.593: Um lote urbano de terras, sob nº 09(nove), da quadra nº 14 (quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 393, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '08' da Quadra 14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar o Lote '10' da Quadra 14, deflete à direita e segue confrontando a Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '28' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '28' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '08' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '08' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 78,75 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli'; MATRÍCULA Nº 12.594: Um lote urbano de terras, sob nº 10 (Dez), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 381, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '09' da Quadra 14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '11' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '11' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '27' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '27' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '09' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '09' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 90,75 metros da Esquina da Rua Santa Razaboni Bolsoni' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli'; MATRÍCULA Nº 12.595: Um lote urbano de terras, sob nº 11 (Onze), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 369, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote “10' da Quadra 14' e divisa com Rua Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '12' da Quadra 14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '12' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '26' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '26' da Quadra “14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '10' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote “10' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Boisoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 82,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'; MATRÍCULA Nº 12.596: Um lote urbano de terras, sob nº 12 (Doze), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 357, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '11' da Quadra '14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '13' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '13' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '25' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '25' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '11' da Quadra 14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '11' da Quadra 14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 70,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'.”; MATRICULA Nº 12.597: Um lote urbano de terras, sob nº 13 (Treze), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 345, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '12' da Quadra '14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '14' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '14' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '24' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '24' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '12' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '12' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 58,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'; MATRICULA Nº 12.598: Um lote urbano de terras, sob nº 14 (Quatorze), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 333, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '13' da Quadra '14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '15' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '15' dá Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '23' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '23' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '13' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '13' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 46,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'; MATRÍCULA Nº 12.599: Um lote urbano de terras, sob nº 15 (Quinze), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 321, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '14' da Quadra 14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '16' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '16' da Quadra “14”, de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '22' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '22' da Quadra 14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '14' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '14' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 34,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'; MATRÍCULA Nº 12.600: Um lote urbano de terras, sob nº 16 (Dezesseis), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 309, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '15' da Quadra '14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '17' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '17' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '21' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '21' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '15' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '15' da Quadra '14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 22,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani.”; MATRÍCULA Nº 12.601: Um lote urbano de terras, sob nº 17 (Dezessete), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Santa Razaboni Bolsoni nº 297, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '16' da Quadra '14' e divisa com Rua 'Santa Razaboni Bolsoni', segue confrontando com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa com o Lote '18' da Quadra '14', deflete à direita e segue confrontando com o Lote '18' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '20' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '20' da Quadra '14' de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '16' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '16' da Quadra 14', de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' ele está Localizado 10,00 metros da Esquina da Rua 'Santa Razaboni Bolsoni' com a Rua 'Padre Vicente Mariani”; MATRÍCULA Nº 12.603: Um lote urbano de terras, sob nº 19 (Dezenove), da quadra nº 14 (Quatorze) do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com área superficial de 276,00 metro quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 284, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '20' da Quadra '14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Norte para Sul (Frente), com uma distância de 10,00 metros, até encontrar um raio de 5,00 metros localizado na esquina da Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' com Rua 'Padre Vicente Mariani', segue por este Raio Perfazendo uma distância de 7,85 metros, deflete a esquerda e segue confrontando com a Rua 'Padre Vicente Mariani' de Oeste para Leste (Lado Esquerdo), com uma distância de 18,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '18' da Quadra '14', deflete novamente à esquerda e segue confrontando com o Lote '18' da Quadra “14º, deflete novamente à esquerda e segue o Lote '18' da Quadra '“14', de Sul para Norte (Fundos), com uma distância de 15,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '20' da Quadra '14', deflete a esquerda e segue confrontando com o Lote '20' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 339,63 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidianis Bibó' ele está Localizado na Esquina da Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua 'Padre Vicente Mariani."; MATRÍCULA Nº 12.604: Um lote urbano de terras, sob nº 20 (Vinte), da quadra nº 14 (Quatorze) do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com área superficial de 276,00 metro quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 296, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '19' da Quadra 14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '21' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '21' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '17' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '17' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '19' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '19' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 10,00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua 'Padre Vicente Mariani"; MATRÍCULA Nº 12.605: Um Lote urbano de terras, sob nº 21 (Vinte e Um), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “ALTO DAS PALMEIRAS”, com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 308, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '20' da Quadra ‘14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '22' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '22' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote ‘16’ da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '16' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '20' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '20' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 22, 00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó’ com a Rua ‘Padre Vicente Mariani”; MATRÍCULA Nº 12.606: Um Lote urbano de terras, sob nº 22 (Vinte e Dois), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situada na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 320, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '21' da Quadra ‘14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '23' da Quadra ‘14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '23' da Quadra ‘14’ de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '15' da Quadra ‘14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '15' da Quadra ‘14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '21' da Quadra ‘14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '21' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 34, 00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua 'Padre Vicente Mariani"; MATRÍCULA Nº 12.607: Um lote urbano de terras, sob nº 23 (Vinte e Três), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 332, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '22' da Quadra '14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '24' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '24' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '14' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue; confrontando com o Lote '14' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '22' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '22' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 46,00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua "Padre Vicente Mariani”; MATRÍCULA Nº 12.608: Um lote urbano de terras, sob nº 24 (Vinte e quarto), da quadra nº 14 (Quatorze) do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com área superficial de 276,00 metro quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 344, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '23' da Quadra '14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '25' da Quadra “14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '25' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '13' da Quadra 14", deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '13' da Quadra 14, de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '23' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '23' da Quadra 14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 58,00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'; MATRÍCULA Nº 12.609: Um Lote urbano de terras, sob nº 25 (Vinte e Cinco), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 356, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '24' da Quadra “14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '26' da Quadra "14, deflete a direita e segue confrontando com o Lote '26' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '12' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote ‘12' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '24' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '24' da Quadra '14', de Leste para Oeste(Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 70,00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua 'Padre Vicente Mariani”; MATRÍCULA Nº 12.610: Um lote urbano de terras, sob o nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS” COM ÁREA SUPERFICIAL de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 368, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '25' da Quadra '14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '27' da Quadra ‘14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '27' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '11' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '11' da Quadra 14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '25' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '25' da Quadra ‘14’ de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m2. De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 82,00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó’ com a ‘Rua Padre Vicente Mariani”; MATRÍCULA Nº 12.611: Um lote urbano de terras, sob nº 27 (Vinte e Sete), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 380, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '26' da Quadra 14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '28' da Quadra ‘14’, deflete a direita e segue confrontando com o Lote '28' Quadra “14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '10' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote ‘10' da Quadra ‘14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '26' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '26' da Quadra ‘14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 94,00 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Rua 'Padre Vicente Mariani'; MATRÍCULA Nº 12.612: Um lote urbano de terras, sob nº 28 (Vinte e Oito), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 392, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '27' da Quadra ‘14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '29' da Quadra ‘14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '29' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '09' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '09' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12.00 metros, até encontrar divisa com o Lote '27' da Quadra ‘14’, deflete a direita e segue confrontando com o Lote '27' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 77,78 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli'; MATRÍCULA Nº 12.613: Um lote urbano de terras, sob nº 29 (Vinte e Nove), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS”, com a área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 404, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '28' da Quadra '14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '30' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '30' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '08' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '08' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '28' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '28' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 65,78 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli”; MATRÍCULA Nº 12.614: Um lote urbano de terras, sob nº 30 (Trinta), da quadra 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS”, com área superficial de 276,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 416, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '29' da Quadra 14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '31' da Quadra ‘14’, deflete a direita e segue confrontando com o Lote '31' dá Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '07' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '07' da Quadra ‘14’, de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 12,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '29' da Quadra ‘14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '29' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 276,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 53,78 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli"; MATRÍCULA Nº 12.615: Um lote urbano de terras, sob nº 31 (Trinta e Um), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado “RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 253,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 428, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- "Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '30' da Quadra ‘14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 11,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '32' da Quadra ‘14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '32' da Quadra '14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '06' da Quadra '14’, deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '06' da Quadra ‘14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 11,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '30' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '30' da Quadra ‘14’, de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com área Superficial de 253,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 41,78 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli'; MATRÍCULA Nº 12.616: Um lote urbano de terras, sob nº 32 (Trinta e Dois), da quadra nº 14 (Quatorze), do Loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTO DAS PALMEIRAS", com a área superficial de 253,00 metros quadrados, situado na Rua Manoel Sevidanis Bibó nº 440, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Inicia em um Ponto cravado na divisa com o Lote '31' da Quadra ‘14' e divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' segue confrontando com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' de Sul para Norte (Frente), com uma distância de 11,00 metros, até encontrar a divisa do Lote '33' da Quadra '14', deflete a direita e segue confrontando com o Lote '33' da Quadra ‘14' de Oeste para Leste (Lado Direito), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '05' da Quadra '14', deflete novamente à direita e segue confrontando com o Lote '05' da Quadra '14', de Norte para Sul (Fundos), com uma distância de 11,00 metros, até encontrar divisa com o Lote '31' da Quadra ‘14’, deflefe a direita e segue confrontando com o Lote '31' da Quadra '14', de Leste para Oeste (Lado Esquerdo), com uma distância de 23,00 metros, até encontrar divisa com a Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ponto de partida da presente descrição, fechando assim um Polígono com Área Superficial de 253,00 m². De quem de dentro do Imóvel, olha para Rua 'Manoel Sevidanis Bibó' ele está Localizado a 30,78 metros da Esquina da 'Manoel Sevidanis Bibó' com a Avenida 'Ardo Ernesto Venturelli'.

 

Artigo 2º - Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Parágrafo Único: Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.

 

Artigo 3º - A despesa de indenização decorrente do procedimento expropriatório referido nesta Lei ocorrerá com suporte na dotação orçamentária própria, prevista para tal finalidade e constante do Orçamento Geral do Município, conforme prevê o artigo 46 da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de fevereiro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 066/2019

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:49E8C49C