ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 671/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 -
CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 671/2023
SÚMULA. DISPÕE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a observância do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2.022.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Profissionais de Enfermagem vinculados ao Município complemento do vencimento de que trata a Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, até o limite de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de agosto de 2.022, observados os seguintes requisitos:
I. O complemento deverá ser repassado através de abono, por ato próprio do Departamento de Recursos Humanos;
II. O valor do abono de complemento deverá ser calculado proporcionalmente de acordo com a jornada a que o servidor está submetido.
Art. 3º. – Em razão do disposto nesta Lei, o cargo de Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro, Anexo I – Grupo II, passa vigorar com a seguinte alteração:
|
N.º Cargos |
Denominação |
Nível |
Jornada Semanal |
|
15 |
Auxiliar de Enfermagem |
08 |
40 Horas |
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10- 2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:49ECCB8D