ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 671/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 -

CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 671/2023

 

SÚMULA. DISPÕE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a observância do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2.022.

Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Profissionais de Enfermagem vinculados ao Município complemento do vencimento de que trata a Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, até o limite de que trata a Lei Federal n.º 14.434, de agosto de 2.022, observados os seguintes requisitos:

I. O complemento deverá ser repassado através de abono, por ato próprio do Departamento de Recursos Humanos;

II. O valor do abono de complemento deverá ser calculado proporcionalmente de acordo com a jornada a que o servidor está submetido.

Art. 3º. – Em razão do disposto nesta Lei, o cargo de Auxiliar de Enfermagem previsto na Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro, Anexo I – Grupo II, passa vigorar com a seguinte alteração:

 

N.º Cargos

Denominação

Nível

Jornada Semanal

15

Auxiliar de Enfermagem

08

40 Horas

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 30-10- 2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 30 de Outubro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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