ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº. 742/2024
Altera a Lei nº 722/2024, que implementa medidas para operacionalização do Centro Municipal de Triagem de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, Sr. PEDRO TABORDA DESPLANCHES, no uso suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §2º do Art. 5º da Lei nº 722/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Como colaboração de natureza temporária, fica o Município autorizado a conceder à associação auxílio de cestas básicas pelo período de 1 (um) ano após a publicação desta lei."
Art. 2º Fica acrescido o §3º ao Art. 5º da Lei nº 722/2024, com a seguinte redação:
"§ 3º O período de concessão do auxílio de cestas básicas previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do Poder Executivo, conforme a necessidade da associação."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, PARANÁ, em 05 de dezembro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Carlos Rosa Hass
Código Identificador:4A03416F