ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 759/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIA: Executivo Municipal

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017, e dá Outras Providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMETAR no orçamento do Município de Iguatu, para o exercício de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), mediante as seguintes providências:

 

Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03.001 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

22.661.0003.1012 Aquisição de Imóveis para Próprios

0500.4490.61-601 Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.004 FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

16.482.0004.1016 Aquisição de Imóveis para Habitação

3440.4490.61-601 Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00 

Total R$ 1.000.000,00

 

Art. 3 – Como recurso para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, será utilizada a receita proviniente de operação de crédito autorizada pela Lei nº758/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2017.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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