ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 147 2018
LEI Nº 147/18
Data 18/05/18
SÚMULA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 081/91 de 09/05/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 081/91 de 09/05/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde passa a ter a seguinte redação:
......Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, o qual também poderá ser exercido por servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Município por designação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de maio de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:4A0CE034