ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 849, DE 18 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 849, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determinam o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, Sanciona a seguinte;
LEI;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial de trabalho.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado que objetivem a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública de caráter eventual, temporárias ou imprevisíveis por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender o suprimento de servidores nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, licença especial, licença maternidade, licença sem remuneração, demissão, exoneração ou falecimento, desde que não haja possibilidade ou, seja inviável o remanejamento de pessoal para as funções vagas, até a realização de concurso público;
V - atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamental na hipótese de não ser garantida a vaga em definitivo para as funções docentes, pelo tempo necessário à realização de concurso público, ou a carreira do magistério estar em fase de reformulação;
VI - contratar profissionais para atender a convênios, programas, acordos ou ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta, para a execução de obras ou prestação de serviços;
VII - executar programas especiais e temporários de trabalho cuja transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público;
VIII - cumprir necessidade urgente de pessoal em obras ou serviços de competência dos diversos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município, para a qual não se justifique a criação de programa especial de trabalho, ou até que se realize o competente concurso público.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Art. 4º A definição do processo seletivo público simplificado, deverá ser regulamentado por Decreto do Executivo, dentro do prazo de trinta dias contados da aprovação desta Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos;
IV - definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos.
Art. 5º As contratações previstas nos incisos I e II do art. 2º, por serem de caráter de urgência, ficam dispensadas do teste seletivo, executando-se as contratações de forma direta e imediata.
§ 1º As contratações previstas no caput deste artigo terão duração até o término dos trabalhos emergenciais, não podendo ultrapassar o prazo de seis meses.
§ 2º Os servidores contratados nos termos deste artigo ficam dispensados dos exames pré-admissionais.
Art. 6º As contratações serão efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo necessário à execução do trabalho objeto da contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de dois anos, com exceção dos contratos com fundamento nos incisos I e II do art. 2º que têm prazo específico.
Art. 7º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelos Secretários Municipais ou Diretores, através de ofício ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa sobre a necessidade e interesse público da contratação;
II – cargo e função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima exigidas para o seu desempenho;
III - prazo previsto para a conclusão dos trabalhos;
IV - local e horário de trabalho.
Art. 9º As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo público.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior à remuneração paga aos servidores efetivos que exerçam funções idênticas ou assemelhadas.
Art. 11. Os servidores contratados em conformidade com o inciso VI do art. 2º terão sua remuneração vinculada ao convênio, acordo ou ajuste que lhe deu causa, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 12. Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias:
I - gratificação por condição especial de trabalho;
II - adicional de insalubridade ou periculosidade;
III - adicional noturno;
IV - horas extras;
Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 13. Na rescisão contratual pelo término do contrato de regime especial serão incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de um terço.
Parágrafo único. Se o período de trabalho foi igual ou inferior a seis meses, o servidor não terá direito a férias proporcionais.
Art. 14. Se o servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de contrato.
Art. 15. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
II - licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o término do contrato;
III - licença por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento, contados da realização do ato ou, caso seja de interesse do(a) servidor(a), podendo ser distribuídos em 02 (dois) dias antes e 06 (seis) dias após a realização do ato,
b) falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, menores sob guarda ou tutela.
Art. 16. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante processo administrativo disciplinar simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 1º Aplicam-se aos servidores as penas de advertência, repreensão, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo.
§ 2º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal, especialmente a Lei Complementar nº 07/2006, ou Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 19. Além da apuração de falta grave, o servidor poderá ter seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de cinco dias úteis, consecutivos ou não durante um ano, sem motivo justificado;
II - for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição.
Art. 20. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. 13, pelos seguintes motivos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 21. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação, importará no pagamento de indenização correspondente a 30 (trinta) dias ou o que lhe caberia até o término do contrato, se menor, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo de efetivo exercício do trabalho.
Art. 22. O servidor contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público para o ingresso no quadro de pessoal, não contará o tempo anterior para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço.
Art. 23. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro.
Art. 24. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, 18 de março de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 849/2024
MODELO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO POR REGIME ESPECIAL
Instrumento particular de contrato que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Jose Pedro Seleme, nº 3516, inscrito no CNPJ sob nº 01.611.489/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _______________________________, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, portador da Cédula de Identidade nº _____________ ao final assinado, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, por outro lado, (FULANO de TAL) ...., (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço), doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, também ao final assinado, em que celebram o presente contrato por prazo determinado para atender a excepcional interesse público, na forma e pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
A presente contratação está sendo realizada na forma de regime especial de trabalho pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº_____, de .......de ..........., deste Município e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo da presente contratação é de 12 (doze) meses, tendo início em .......... e término previsto em .........., podendo ser prorrogado a critério exclusivo da Administração Municipal, desde que não ultrapasse o total de 24 (vinte e quatro) meses, estando condicionada à necessidade de excepcional interesse público que originou o contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS FUNÇÕES A SER EXERCIDAS
O CONTRATADO deverá exercer as funções de ......................., de acordo com a descrição prevista no edital do teste seletivo, em local e horário a ser determinado pela Administração Municipal, o qual deverá desempenhar suas funções com zelo, dedicação, correção e eficiência.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO
Pelo trabalho desenvolvido o CONTRATADO receberá o valor de R$ ......... ( .... ) por mês, podendo incidir sobre este valor as vantagens previstas no art. ___da Lei Municipal nº___
CLÁUSULA QUINTA - DOS DESCONTOS
O CONTRATADO é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência e, como tal, terá os descontos em sua remuneração no valor correspondente à contribuição previdenciária a este órgão, bem como o valor correspondente a título de Imposto de Renda, na forma da legislação específica.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E DEVERES
Os direitos e deveres do CONTRATADO estão previstos na Lei Municipal nº ___, afirmando que tem dela conhecimento neste ato, bem como no Estatuto do Servidor Público de Campina do Simão/PR.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PROIBIÇÕES
O CONTRATADO não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no edital de teste seletivo e neste contrato, como também não poderá assumir funções de confiança ou cargos em comissão.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
A alteração na formação, qualificação ou titulação do servidor no decorrer do contrato não implicará no direito de promoção ou progressão funcional e remuneratória.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO NATURAL
O presente contrato será rescindido naturalmente em seu término, com ou sem prorrogações, tendo direito ao recebimento das verbas rescisórias previstas no art. 13 da Lei Municipal nº CLÁUSULA ____ - DA RESCISÃO ANTECIPADA
A rescisão do contrato antes de seu término por interesse, conveniência ou cessação do programa ou convênio que fundamentou a contratação, importará no pagamento de indenização ao CONTRATADO correspondente a 30 (trinta) dias ou o que lhe caberia até o término do contrato, se menor, sem prejuízo das verbas rescisórias calculadas pelo prazo de efetivo exercício do trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONTRATADO.
O CONTRATADO poderá pleitear a rescisão do contrato antes de seu término, desde que encaminhe o pedido por escrito ao seu superior, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
Aos casos omissos neste contrato serão aplicadas as normas da Lei Municipal nº e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campina do Simão/PR.
E por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO em 3(vias) de igual teor, nomeando o foro da Comarca de Guarapuava/PR para dirimir qualquer dúvida sobre ele.
Campina do Simão, _____, ___________, de 20__.
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Contratante
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Contratado
TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:4A0E55CB