ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1209/2021
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel no município de Palmital-PR e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente e altera art. 209 da Lei 46/2005 (Código Tributário Municipal) com sua respectiva tabela anexa.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Palmital-PR, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto - approach link -, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Anatel, considera-se:
I - estação transmissora de radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - ETR de pequeno porte aquela que apresenta dimensões físicas reduzidas e que é apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como:
a) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) ETR cujas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados; e
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não implique a alteração da edificação existente no local;
III - estação rádio base a edificação construída especificamente para a finalidade de instalação das antenas;
IV - torre a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
V - poste a infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
VI - poste de energia ou iluminação a infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
VII - estação transmissora de radiocomunicação móvel a ETR instalada para permanência temporária, de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas de eventos, convenções, entre outros; e
VIII - abrigos de equipamentos os armários, gabinetes ou contêineres destinados à guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à infraestrutura de suporte, não considerados como edificação.
Art. 3º Fica permitida a instalação da estação transmissora de telecomunicação em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou do detentor do título de posse, desde que atendido o disposto nesta Lei.
Art. 4º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município de Palmital-PR, é aquele estabelecido na Lei Federal nº 11.394, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 5º O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam ETRs observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
Capítulo II
DA INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 6º As ETRs são consideradas bens de utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei.
Art. 7º Fica permitida a instalação das ETRs nos bens públicos, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo Município, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
Parágrafo único. Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública, de forma não exclusiva, para qualquer particular interessado, prestadora ou detentora, em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte para Estação transmissora de radiocomunicação sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Capítulo III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 9º A instalação das infraestruturas de suporte deverão manter livre a faixa para ajardinamento de 4m (quatro metros) e observar uma faixa livre de 1,5m (um metro e meio) em relação às demais divisas, visando à proteção da paisagem urbana.
§ 1º Em se tratando de postes, a faixa de recuo para ajardinamento poderá ser de 1,5m (um metro e meio).
§ 2º Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 3º Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar em áreas públicas, assim como os já existentes em áreas privadas
§ 4º A instalação de infraestrutura de suporte para ETR deverá observar os gabaritos e as restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União e os dispositivos legais sobre descargas atmosféricas segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 5º Para fins de afastamento, a torre será equiparada a poste quando a altura for inferior a 20m (vinte metros).
Art. 10 Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ETR nos limites do terreno, desde que:
I - não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; e
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 11 A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis.
Art. 12 Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 13 A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal;
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop.
Capítulo IV
DO LICENCIAMENTO
Art. 14 O licenciamento municipal para a instalação das ETRs se dará de forma expressa, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica, bem como a autorização expedida pela Anatel.
Parágrafo único. O licenciamento expresso de que trata o caput deste artigo refere-se à autorização do Município de Palmital-PR para a instalação das ETRs no ato do recebimento dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, contendo a seguinte documentação:
I - Requerimento ;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, da infraestrutura aplicada;
III - Contrato social da empresa responsável;
IV - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição da Licença, se o caso;
V - Documento que comprove a propriedade do imóvel, e a autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse;
VI - Autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
VIII - Comprovante do pagamento da taxa do art. 209 Tabela V, L da lei 46/2005, conforme art. 25 da presente legislação;
Art. 15 Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte à ETR que envolva supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente ou em imóvel tombado ou inventariado de estruturação, será aberto expediente administrativo, consultando-se os órgãos responsáveis para analisarem o pedido no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput deste artigo, o Município de Palmital-PR expedirá a licença para a instalação da ETR, com base nas informações prestadas pelos interessados, com a respectiva ART e a declaração de que atendem à legislação.
Art. 16 Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei:
I - a instalação de ETR móvel;
II - a instalação externa de ETR de pequeno porte;
III - a substituição da ETR já licenciada; e
IV - o compartilhamento da ETR já licenciada.
Parágrafo único. Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública, necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pelo Executivo Municipal.
Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 A fiscalização do atendimento aos limites referidos no art. 4º desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por ETRs, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Anatel, nos termos dos arts. 11 e 12, inc. V, da Lei Federal nº 11.934, de 2009.
Parágrafo único. Em se constatando indício de irregularidades quanto aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, o Executivo Municipal deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações, nos moldes que determina o § 2º do art. 18 da Lei Federal nº 13.116, de 2015.
Art. 18 Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei , o órgão outorgante da licença deverá intimar a empresa infratora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda às alterações necessárias à adequação.
Art. 19 O Executivo Municipal poderá fiscalizar a qualquer tempo as ETRs, aplicando as penalidades previstas nesta Lei quando constatada a prestação de informações inverídicas ou quando realizadas em desacordo com a documentação entregue, determinando a sua imediata remoção, às expensas dos proprietários, bem como efetivar:
I - o indeferimento ou a anulação da licença concedida, conforme o caso;
II - o encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe para a apuração de infração disciplinar; e
III - a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 20 Constituem infrações ao disposto nesta Lei:
I - instalar e manter, no Município de Palmital-PR, ETR sem a respectiva licença, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei; e
II - prestar informações falsas.
Art. 21 Às infrações tipificadas no art. 20 desta Lei aplicam-se as seguintes penalidades:
I - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
II - multa de 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) para instalação de ETR sem a respectiva licença; e
III - multa de 2.000 (duas mil) UFMs para os casos de prestação de informações falsas.
Art. 22 A empresa notificada ou autuada por infração ao disposto nesta Lei poderá apresentar defesa de acordo com o rito previsto na Lei 172/91, art. 187 e seguintes, que trata do processo administrativo no âmbito do Município de Palmital-PR.
Capítulo VII
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 23 As ETRs instaladas em desconformidade com o disposto nesta Lei deverão adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo Municipal.
Art. 24 Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedido o prazo de 2 (dois) anos para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade de adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
Capítulo VIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO
Art. 25 Fica incluído o Parágrafo Único e alterada a redação original, no art. 209 da Lei nº 46, de 8 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal de Palmital-PR), e alterações posteriores, conforme segue:
"Art. 209 ...
§ 1º A Taxa referida no caput deste artigo incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município de Palmital-PR relacionados com a execução de obras e com o licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs).
Art. 26 Na alínea "L" da Tabela V da Lei nº 46 de 2005 (Código Tributário Municipal), e alterações posteriores, fica incluída, conforme segue:
"TABELA V
...
L - Estudo de Viabilidade e Licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR):
a) Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) de edificações para Estações Rádio Base 2.500
b) Reconsideração de EVU de edificação 500
c) Licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação."
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 Todas as ETRs e respectivas infraestruturas de suporte que estiverem instaladas ou se encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no art. 4º desta Lei, por meio da apresentação de licença para funcionamento de estação expedida pela Anatel, considerando-se válidas as licenças emitidas anteriormente.
Art. 28 O prazo de vigência das licenças referidas nesta Lei será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 29 Os procedimentos administrativo necessários para o licenciamento das ETRs serão regulamentados pelo Executivo Municipal através de Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 30 Os valores eventualmente auferidos em decorrência da utilização de áreas públicas para instalação das ETRs serão depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 05 de Novembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:4A1039A1